Jurisprudência sobre
requisitos
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701 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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702 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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703 - TRT3. Contribuição previdenciária. Isenção da cota patronal. Requisitos cumulativos.
«O simples fato do estatuto da executada a qualificar como associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico não é suficiente para isentá-la do pagamento da contribuição previdenciária, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei no. 12.101/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Olvidando-se de comprová-los, não há como se conceder a isenção pretendida à executada.... ()
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704 - TRT3. Família. Prêmio pró-família. Programa bh vida. Requisitos.
«Não demonstrado que o agente comunitário de saúde cumpriu os requisitos exigidos na Lei Municipal 8.493/03 e no Decreto 11.658/04, para integrar umas das equipes do Programa BH Vida e fazer jus ao prêmio Pró-Família, a parcela não pode ser deferida, até mesmo porque cabe à Administração Pública Municipal decidir sobre a conveniência e oportunidade da inclusão do interessado, naquele programa, observadas as necessidades de serviço e a avaliação do servidor.... ()
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705 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmulas 219.
«O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219/TST, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência dos requisitos subjetivos. Histórico prisional conturbado.
1 - No caso, em que pesem as alegações da defesa, o benefício foi indeferido fundamentadamente, em razão da ausência dos requisitos subjetivos, pois o agravante possui, em seu histórico prisional, «o registro de 5 faltas disciplinares de natureza grave, além da reiteração delitiva no decorrer do cumprimento da pena, denota ausência de mérito do sentenciado (requisito subjetivo) para a concessão do pedido, ressaltando ainda que «o fato de ele já estar reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas graves mencionadas, não obsta a consideração do histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário.. ... ()
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707 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução. Trabalho externo. Análise dos requisitos de natureza subjetiva. Inviabilidade no âmbito estreito do «writ. Lei 7.210/84, art. 37. CPP, art. 647.
«Inviável nesta estreita via a análise dos requisitos de natureza subjetiva necessários para a concessão do benefício do trabalho externo, por demandar inevitável dilação probatória. Recurso parcialmente provido, a fim de que o Juízo de Execuções verifique se presentes os demais requisitos (subjetivos) para a concessão da benesse do trabalho externo.... ()
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708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido. V.V.: Havendo alegação, pela parte autora, de ter sido vítima de fraude ao tempo da contratação com a instituição financeira, originado do contato telefônico realizado mediante confirmação de seus dados pessoais por suposto funcionário ou correspondente bancário do banco réu e, diante do prejuízo financeiro decorrente do comprometimento dos seus proventos, resta demonstrada a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) que visa a suspensão dos descontos realizados pela instituição financeira em seu benefício.... ()
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709 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Cessação do contrato de trabalho. Abandono de emprego. Requisitos.
«Para a configuração do abandono de emprego, exige-se a presença de dois requisitos essenciais, sendo um de ordem objetiva - afastamento do serviço por 30 (trinta) dias - e outro de ordem subjetiva, que consiste na intenção do empregado, ainda que implícita, de romper o vínculo (animus derelinquendi). Não constatada a presença de tais requisitos, impõe-se o reconhecimento da dispensa sem justa causa do empregado, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego gera presunção favorável ao empregado de que a dissolução contratual se deu por iniciativa do empregador, nos termos da Súmula 212 do Col. TST.... ()
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710 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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711 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que lhe condenou a conceder progressão por mérito profissional ao autor, servidor público municipal aposentado, e a pagar diferenças decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempo de serviço. ... ()
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712 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE CONTÍNUA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
I -Caso em exame: Alega o autor que exerce ininterruptamente, há mais de dez anos, com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica, a posse do imóvel descrito na exordial e que possui contrato de compra e venda do bem. A sentença julgou procedente o pedido para declarar o domínio do autor sobre o imóvel residencial em questão. Apelo do réu alegando que não há comprovação de fazer jus o autor a usucapião. Requer a gratuidade de justiça e a improcedência do pedido. ... ()
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713 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos.
«Diferentemente do que alega a reclamada, consta nos autos a declaração de hipossuficiência, e o TRT consignou, no acórdão, que o reclamante estava assistido pelo sindicato da categoria e havia declaração de hipossuficiência, preenchendo os requisitos legais para a concessão de honorários advocatícios. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Regional foi proferida em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 desta Corte, e na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST. ... ()
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714 - STJ. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Requisitos.
«Prestação de serviços à comunidade. Legitimidade da imposição, consoante a reiterada orientação do STJ.... ()
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715 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Preenchimento dos requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No julgamento do presente caso, a Corte regional consignou que, «não preenchido requisito legal, não faz jus a parte autora ao benefício em questão, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte (fl. 163, e/STJ). ... ()
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716 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Progressão especial. Revogação de norma interna. Implemento superveniente dos requisitos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que somente os empregados anteriormente admitidos que já tenham preenchido os requisitos para a incorporação da vantagem até a data da revogação do ato que instituiu o Sistema de Progressão Funcional têm direito ao benefício. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que a reclamante exerceu função de 01/10/2010 a 31/05/2015, sendo que somente «implementou o requisito dos 3 anos de função quando já revogado o Sistema de Progressão Especial (anulação em 27/10/2010). Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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717 - STJ. Administrativo. Improbidade. Liminar. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu que, no caso dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.... ()
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718 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Requisitos. CDA. Súmula 7/STJ.
1 - É vedado revolver, no apelo nobre, a certidão de dívida ativa, que instrui a execução fiscal, a fim de se perquirir se tal documento contém os requisitos necessários e indica claramente a especificação dos serviços que geraram a cobrança do tributo, segundo a inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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719 - TJRJ. Medida cautelar. Seqüestro. Inventário. Requisitos. CPC/1973, art. 822, I.
«Embora admitida a medida cautelar de seqüestro de bens, na forma disposta no CPC/1973, art. 822, I, quando sobrevier no inventário disputa da propriedade ou da posse e fundado risco de rixas, danificações ou dilapidação do património, para a sua concessão é necessária a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, a demonstração sumária do direito ameaçado («fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável («periculum in mora). «Fumus boni iuris e «periculum in mora não configurados.... ()
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720 - TRT18. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Requisitos. CLT, art. 790, § 3º.
«... Contudo em relação à assistência judiciária, ou melhor justiça gratuita (§ 3º, do CLT, art. 790 - Lei 10.537/2002) , o autor preencheu os requisitos necessários para sua concessão, vez que declarou à fl. 11, ser carente de recursos financeiros, não podendo demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da família, presumindo-se verdadeira a declaração, nos termos da Lei 7.115/83. Destaque-se que não foi ela desconstituída por prova em contrário nos autos. ... (Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello).... ()
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721 - TRT3. Salário-habitação. Concessão. Salário habitação. Norma coletiva. Ausência de requisitos.
«A norma coletiva estabelece que o salário habitação não é parcela paga indistintamente a todos os funcionários da CEMIG, mas apenas aos empregados residentes em casa da empresa. Nesse diapasão, não faz jus o empregado à concessão da parcela em epígrafe, quando não preenche os requisitos estabelecidos na norma coletiva que cria e regulamenta o benefício. Apelo patronal provido no particular aspecto.... ()
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722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.
A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: a demonstração da «probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do «perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), os quais se não presentes levam ao indeferimento da medida. Inteligência do CPC, art. 300.... ()
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723 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois não afastariam o requisito da ausência do periculum libertatis - Alegação de conduta insignificante que não comporta acolhimento por falta dos requisitos - Paciente reincidente na prática de crimes contra o patrimônio. Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.
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724 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento do pedido de comutação de penas, pelo não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Agravo. Execução Penal. Alegação de preenchimento dos requisitos legais para a comutação, os quais devem ser aferidos no momento da publicação do Decreto Presidencial 7046/09. Requisitos legais preenchidos. Falta disciplinar de natureza grave, consistente no não comparecimento ao setor de fiscalização. Irrelevância. Conduta que não obsta a concessão da comutação. Inteligência dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º do Decreto Presidencial 7064/09. Recurso provido.
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725 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Data-Base para progressão de regime prisional. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Fixação do termo inicial na data de preenchimento do último requisito. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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726 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Requisitos. Falta. Energia elétrica. Aumento de carga. Obra necessária. Adequação. Novos equipamentos. Instalação. Concessionária. Comunicação. Necessidade. Despesas. Pagamento. Conhecimento. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Fornecimento de energia elétrica. Aumento da carga.
«A concessão de antecipação de tutela passa pelo preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, incluindo a verossimilhança das alegações, o risco de dano e a reversibilidade da medida. Mostra-se ausente a verossimilhança das alegações, tendo em vista não existirem provas de comunicação à empresa anteriormente à instalação de novos equipamentos e que a inicial da ação denota o conhecimento da necessidade de arcar com pagamentos de despesas do aumento da carga de energia por parte dos autores. AGRAVO PROVIDO.... ()
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727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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728 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«De acordo com a Súmula 219, I, deste Tribunal, o deferimento de honorários assistenciais no processo do trabalho não decorre apenas da sucumbência da parte demandada e está condicionado também à comprovação concomitante pela parte requerente de insuficiência econômica e de assistência por sindicato da categoria profissional. Não consta do acórdão recorrido que o Reclamante esteja assistido por advogado credenciado junto ao sindicato da sua categoria profissional, razão por que a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, sem o preenchimento cumulativo de seus requisitos, contraria o precedente jurisprudencial em questão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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729 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«De acordo com a Súmula 219, I, deste Tribunal, o deferimento de honorários assistenciais no processo do trabalho não decorre apenas da sucumbência da parte demandada e está condicionado também à comprovação concomitante pela parte requerente de insuficiência econômica e de assistência por sindicato da categoria profissional. Consta do acórdão recorrido que o Reclamante não está assistido por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional do Autor, razão por que a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, sem o preenchimento cumulativo de seus requisitos, contraria o precedente jurisprudencial em questão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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730 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, exige o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, miserabilidade e assistência por sindicato da categoria profissional, para o deferimento da verba honorária. Por outro lado, a Súmula 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, permanece válido o disposto na Lei 5.584/70. Dessa forma, o Regional, ao concluir que a concessão da verba honorária dependia apenas da declaração de pobreza do autor, contrariou as Súmulas nos 219 e 329 do TST. ... ()
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731 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, exige o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, miserabilidade e assistência por sindicato da categoria profissional, para o deferimento da verba honorária. Por outro lado, a Súmula 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, permanece válido o disposto na Lei 5.584/70. Dessa forma, o Regional, ao concluir que a concessão da verba honorária dependia apenas da declaração de pobreza do autor, contrariou as Súmulas nos 219 e 329 do TST. ... ()
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732 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, exige o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, miserabilidade e assistência por sindicato da categoria profissional, para o deferimento da verba honorária. Por outro lado, a Súmula 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, permanece válido o disposto na Lei 5.584/70. Dessa forma, o Regional, ao concluir que a concessão da verba honorária dependia apenas da declaração de pobreza do autor, contrariou as Súmulas nos 219 e 329 do TST. ... ()
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733 - STJ. Processual civil embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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735 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. CP, art. 299.
«O delito de CP, art. 299 só se concretiza, em tese, quando presentes as seguintes condutas alternativas:«a) omitir (não dizer, não mencionar), em documento público ou particular, declaração que dele devia constar; b) inserir (introduzir diretamente) ou c) fazer inserir (forma indireta), no mesmo, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (Luiz Régis Prado, Comentários ao Código Penal, RT, p. 938, Ed. 2002). São quatro os requisitos exigidos para que possa haver denúncia pelo CP, art. 299: a) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; b) imitação da verdade; c) potencialidade de dano; d) dolo específico.... ()
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736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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739 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Requisitos. Comprovação.
«A dispensa por justa causa, como medida extrema a impedir o normal prosseguimento da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada, atendendo aos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre os quais o nexo de causalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, a adequação entre a falta e a pena, a atualidade e a gravidade do ato faltoso. No caso, restou comprovada a falta imputada ao reclamante, tipificada no art. 482, 'b' da CLT.... ()
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740 - STJ. Processual civil. Requisitos para medida cautelar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível reavaliar, no âmbito do recurso especial, a aferição dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora utilizados pela instância ordinária para o deferimento ou indeferimento de medida antecipatória. Incidência do impeditivo sumular 7/STJ.... ()
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741 - TJSP. Testamento particular. Procedimento de abertura, registro e cumprimento. Sentença de procedência. Insurgência do filho herdeiro. Não acolhimento. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do CCB, art. 1.876. Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento particular em questão foram preenchidos. Vícios de consentimento e dúvidas quanto à saúde e discernimento do testador que devem ser discutidos em ação autônoma e sequer, em tese, podem ser analisados neste procedimento, onde se discutem, apenas, os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade.
Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TRT2. Estagiário contrato de estágio. Requisitos. Inobservância. Consequências. Para coibir o uso indevido de mão de obra e a fraude à legislação obreira, a Lei 11.788/2008 disciplinou o estágio integrando escolas e empresas em benefício dos estudantes e não dos empregadores. Para tanto, estabeleceu os requisitos e as formalidades essenciais à validade do estágio, justamente, para que a intenção legal não fosse desvirtuada. A inobservância dos requisitos legais pela contratante redunda na nulidade do contrato de estágio revelando a vínculo empregatício, a teor do disposto no parágrafo 2º do art. 3º.
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743 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Requisitos. Inexistência de direito adquirido.
1 - Reafirmo as razões trazidas no especial de que a Primeira Seção pacificou o entendimento de que as entidades que preenchiam os requisitos da Lei 3.577/1959 não têm direito adquirido ao benefício previdenciário.... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. Revisão da multa executada que constitui matéria de mérito, necessitando de oportuna análise pelo juízo de primeiro grau. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o CPC/2015, art. 919, § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; d) garantia do juízo. ... ()
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746 - TST. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.
«1. O e. TRT entendeu que a restrição do orçamento «não é suficiente para afastar o direito da autora às promoções por merecimento, cabendo à empresa provar que tal implementação ultrapassaria o limite de 1% previsto na norma interna. Na sequência, consignou que «não constitui óbice ao direito em apreço o fato de a autora não ter se submetido ao processo de avaliação e desempenho por arbítrio da própria ré. Ora, tal impedimento à progressão salarial enseja a presunção de que o reclamante atendeu tal condição exigida para galgar as promoções por merecimento (exegese do artigo 129 do CC13/2002-. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia acerca da matéria ao decidir, em casos análogos, em que figura como parte a CONAB, que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, de modo que a deliberação da diretoria se faz um requisito indispensável à pretendida promoção. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - As questões amparadas nos dispositivos do Código Civil não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento.... ()
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748 - TRT18. Seguridade social. Estabilidade acidentária. Requisitos previstos no Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST. Configuração.
«É imprescindível a presença de três requisitos para a configuração da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, quais sejam: a ocorrência de acidente de trabalho; afastamento decorrente do acidente laboral superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário, sendo esse último requisito prescindível no caso de doença profissional constatada após a despedida ou de ficar provado que a não-percepção do benefício em questão teve a finalidade de obstar o direito obreiro. Não restando demonstrado que a reclamante recebeu auxílio-doença acidentário e tendo a perícia afastado o nexo causal entre o labor da reclamante e a enfermidade que a afeta, não há falar em estabilidade e indenizações daí decorrentes. Recurso patronal a que se dá provimento.... ()
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749 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
I.Caso em exame ... ()
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750 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. A apresentação do cebas não exime do cumprimento dos demais requisitos. Súmula 352/STJ. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a apresentação do CEBAS não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos para fruição da imunidade tributária, a teor da Súmula 352/STJ. ... ()
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