(DOC. VP 241.0291.0269.6888)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - As questões amparadas nos dispositivos do Código Civil não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 2 - «O prequestionamento também é necessário quando o recurso especial é aviado pela alínea c, pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em dissonância com precedente de outra Corte» (REsp. 1

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