(DOC. VP 103.1674.7413.6400)

STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução. Trabalho externo. Análise dos requisitos de natureza subjetiva. Inviabilidade no âmbito estreito do «writ». Lei 7.210/84, art. 37. CPP, art. 647.

«Inviável nesta estreita via a análise dos requisitos de natureza subjetiva necessários para a concessão do benefício do trabalho externo, por demandar inevitável dilação probatória. Recurso parcialmente provido, a fim de que o Juízo de Execuções verifique se presentes os demais requisitos (subjetivos) para a concessão da benesse do trabalho externo.»

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