(DOC. VP 241.1060.9239.1497)

STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Requisitos. Inexistência de direito adquirido.

1 - Reafirmo as razões trazidas no especial de que a Primeira Seção pacificou o entendimento de que as entidades que preenchiam os requisitos da Lei 3.577/1959 não têm direito adquirido ao benefício previdenciário. 2 - Vem entendendo esta 1ª Seção do STJ, que a Lei 8.212/91, art. 55 ressalva o direito adquirido das entidades filantrópicas à isenção, consignando que as entidades constituídas sob a égide da Lei 3.577/1959 devem preencher os requisitos previstos no DL 1.572/77, que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote