(DOC. VP 210.8131.1515.1787)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - A rediscussão da causa sem a presença dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 1.022 é inadmissível em sede de aclaratórios. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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