(DOC. VP 211.1101.1563.0473)

STJ. Processual civil embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com a rescisão do julgado que lhe havia sido favorável a despeito da alteração legal ocorrida em 1995, sendo certo que o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de aclaratórios. 5 - Embar

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