Jurisprudência sobre
requisitos
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451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica da decisão de primeiro grau e do acórdão, não se encontra presente no caso. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
«1. Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica do acórdão impugnado, não se encontra presente. ... ()
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453 - STJ. Substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Coação ilegal inexistente.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44. ... ()
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454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
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455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 300, CPC - REQUISITOS AUSENTES. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Não demonstrados os requisitos exigidos e reconhecida a inadimplência pelo devedor, o pedido de concessão da tutela provisória para suspensão de protesto não deve ser acolhido.... ()
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456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE CÉLERE CONTEMPLAÇÃO COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA". TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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457 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. REQUISITOS INTRÍNSECOS. NÃO OBSERVADOS. NÃO CONHECIMENTO.
Não conhecido dos embargos, porque não a representante legal da embargante peticionou em nome próprio, como se parte fosse, ignorando o instituto da representação processual. Portanto, não foram adimplidos os requisitos intrínsecos do recurso. ... ()
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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS AUSENTES. - O
CPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido.... ()
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459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. Ausente prova dos requisitos legais, sendo necessária maior dilação probatória, não é possível o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse.... ()
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460 - TAMG. Pena. Substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de requisitos. Inadmissibilidade. CP, art. 44, III.
«Ausentes os requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é vedada sua concessão, ainda mais tratando-se de réu possuidor de péssimos antecedentes.... ()
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461 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Constatação. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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462 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão especial de regime. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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463 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Garantia no emprego. Requisitos.
«Reconhece-se o direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho quando comprovada a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário.... ()
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464 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVADOS.
CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NO CASO, A APELANTE COMPROVOU SUA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO, JUNTANDO COMPROVANTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LUZ E ÁGUA, BEM COMO FATURA DE COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA OBRA NO BEM OBJETO DO LITÍGIO. EM CONTRAPARTIDA, OS APELADOS SE LIMITARAM A DISCUTIR A PROPRIEDADE DA COISA, O QUE NÃO É O OBJETIVO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSIM, PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA IMPERIOSA. ... ()
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465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Requisitos objetivo e subjetivo. Decreto presidencial 7.648/11. Ausência de falta grave nos doze meses anteriores. Necessidade de análise dos requisitos presentes unicamente no Decreto presidencial de regência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Segundo a jurisprudência desta Corte, para a análise do pedido de indulto, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. ... ()
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466 - STJ. Denúncia. Requisitos. Inépcia inocorrente na hipótese. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, que atende aos requisitos do CPP, art. 41, contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento do paciente tido como delituoso, possibilitando sua defesa sem qualquer dificuldade.... ()
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467 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Requisitos legais da res. 09/2005 do STJ preenchidos.
«1. Sentença estrangeira que, examinando relação contratual, condena a parte na obrigação de dar dinheiro. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ preenchidos. ... ()
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468 - TJRJ. Imissão de posse. Usucapião especial urbano alegado em contestação. Presença dos requisitos legais. CF/88, art. 183.
«O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista não tem natureza de bem público e, por isso, pode ser usucapido. 2) Se a apelante, ex mutuária inadimplente, ocupa o imóvel que comprara, sem qualquer oposição, por mais de cinco anos, entre a data do registro da carta de arrematação pelo credor hipotecário e a sua notificação para desocupação do bem, presente o requisito temporal previsto na norma do CF/88, art. 183. 3) Possuindo o imóvel 128m2 e sendo este usado pela apelante com o fim de moradia para sua família, presentes os demais requisitos exigidos para a caracterização da prescrição aquisitiva, pelo que não se pode acolher o pedido de imissão na posse formulado pela apelada.... ()
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469 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Procuração outorgada ao defensor que não preenche os requisitos previstos no CPP, art. 44. Rejeição da queixa-crime. De outra parte, ultrapassado o prazo decadencial de seis meses, em que a irregularidade poderia ser sanada. Recurso não provido.
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470 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pedido de tutela antecipada para congelamento do saldo devedor após a data contratualmente prevista para entrega da obra. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 273). Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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471 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Antecipação de tutela visando à suspensão da exigibilidade do respectivo imposto. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Medida excepcional. Não comprovação do encerramento irregular das atividades da executada. Alterações do contrato social devidamente registradas na jucesp. Requisitos exigidos pelo art 50 do Código Civil não preenchidos. Recurso nesta parte improvido
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473 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Paciente reincidente específico - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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474 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação na fase de exames psicológicos. Pretensão de prosseguir nas demais fases do concurso público. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da para concessão tutela antecipada. Recurso desprovido.
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475 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para reintegração de posse de fundo de comércio. Contraditório. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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476 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento da medida antecipatória para fixar aluguéis provisórios. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Oportuno que se aguarde a instrução processual. Decisão mantida. Agravo não provido.
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477 - TJSP. Sentença. Requisitos. CPC/1973, art. 285-A. «Error in procedendo. Requisitos não preenchidos. Nulidade. Questão de ordem pública conhecida de ofício. Ausência de reprodução das sentenças paradigmas. Retorno dos autos à origem. Obediência ao texto expresso da Lei processual. Observância. Recurso prejudicado.
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478 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas. Requisitos. Ausência. Contrato que não serve de embasamento para a propositura da execução, pois ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Insubsistência da penhora. Recurso provido.
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479 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória decorrente de acidente do trabalho. Ausência dos requisitos elencados pelo CCB, art. 50. Dificuldade de receber o crédito, ainda que de natureza alimentar, que não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Recurso desprovido.
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480 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Direito do consumidor. Prestação de serviços de agenciamento de modelos fotográficos. Propaganda enganosa e inexecução do serviço. Reconhecimento. Dano moral evidenciado e desconsideração da personalidade jurídica que se mostrou acertada, verificados os requisitos legais para sua aplicação. Recurso improvido.
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481 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa rural. Requisitos. Exploração de atividade rural ou agropecuária. Não comprovação. Energia elétrica. Reenquadramento. Tarifa rural. Atividade agrícola. Requisitos. Prova.
«Não tem direito o usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica à reclassificação na modalidade tarifária rural sem a prova de que a energia relativa à carga instalada na unidade consumidora é consumida na atividade agropecuária ou na agricultura de subsistência. Arts. 20 da Res. 456/2000 e 5º, § 4º, da Res. 414/2010 da ANEEL. Recurso desprovido.... ()
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482 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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483 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... ()
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484 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... ()
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485 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica da autora, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... ()
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486 - TRT2. Ação rescisória. Requisitos. CPC/1973, art. 485.
«... Registre-se, inicialmente, que o cabimento da ação rescisória pressupõe, além dos pressupostos comuns a cada ação, dois requisitos básicos indispensáveis, quais sejam, a existência de decisão de mérito transitada em julgado e a configuração efetiva de alguns dos motivos de rescindibilidade dos julgados taxativamente previstos no CPC/1973 (art. 485). Tal ação não se presta ao rejulgamento da lide, ao restabelecimento do contraditório da lide originária, nem tampouco ao reexame de fatos, de sua configuração jurídica ou de elementos probatórios. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... ()
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487 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica da autora, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... ()
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488 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... ()
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489 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... ()
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490 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Cumprimento dos requisitos da CF/88, art. 150, VI, c c/c o CTN, art. 14. Tribunal a quo que entendeu pelo cumprimento dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.
I - O Tribunal a quo, para afirmar que o recorrente cumpriu os requisitos do CTN, art. 14 a fim de obter a imunidade tributária, consignou que constava documentação nos autos apta para provar que a entidade fazia jus ao benefício tributário. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de securitização de dívida. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais. Requisitos reputados ausentes pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Incidência dos óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a Súmula 298 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Constata-se, assim, que o devedor tem o direito subjetivo ao alongamento da dívida, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais para tanto.... ()
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492 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Requisitos. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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493 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Requisitos legais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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494 - TRT3. Contrato de trabalho temporário. Requisitos para sua validade.
«Para a validade do contrato de trabalho temporário, é necessário apontar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (Lei 6.019/1974, art. 9º) e provar a sua ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da sua licitude é medida que se impõe.... ()
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495 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos.
«O CLT, art. 461 prevê os seguintes requisitos para o deferimento da equiparação salarial: trabalho de igual valor ao mesmo empregador e mediante o exercício de função idêntica; identidade de local de trabalho e que a empresa não esteja organizada em quadro de carreira; e, ainda, que a diferença de tempo de serviço entre paradigma e paragonado não seja superior a dois anos. Além disso, o paradigma não pode ser empregado readaptado em nova função, em razão de deficiência física ou mental atestada pelo Órgão Previdenciário.... ()
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496 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Portabilidade - Compatibilidade entre os planos de saúde - Requisitos preenchidos - Presentes requisitos do CPC, art. 300 - Autora portadora do Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de terapias por tempo indeterminado - Decisão mantida - Recurso não provido
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497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha. Legislação vigente à data da morte do ex-combatente, em 11/04/1969. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. Retorno dos autos e verificação dos requisitos legais.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. In casu, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. ... ()
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498 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.
«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento dos requisitos.
«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... ()
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500 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.
«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... ()
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