Jurisprudência sobre
requisitos
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201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Incorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PREENCHIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.
-Para a condenação do ente público ao fornecimento de medicamentos é necessário o preenchimento, cumulativo, dos requisitos elencados na tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Ausentes quaisquer dos requisitos torna-se inviável o deferimento do pedido.... ()
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203 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos. CP, art. 71.
«A configuração da continuidade delitiva exige o implemento dos requisitos da pluralidade de delitos da mesma espécie e o nexo entre as condutas, mediante a verificação das circunstâncias em razão de tempo, lugar e modo de execução, o que é aferível mediante prévio processamento e instrução do feito.... ()
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204 - STJ. Ação penal privada. Procuração. Requisitos (CPP, art. 44) .
«Procuração. Requisitos (CPP, art. 44). Para a validade da procuração, na ação penal de iniciativa privada, não se exige a descrição mas a menção ao fato criminoso. Demais alegações deverão ser examinadas por ocasião da sentença de mérito. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... ()
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205 - TST. Honorários de advogado. Requisitos.
«Tratando-se, como é o caso, de lide decorrente da relação de emprego, exige-se o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita e da assistência sindical para deferimento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.
«O direito à equiparação salarial, assegurado aos trabalhadores por força dos artigos 461, caput e § 1.º/CLT e 7.º, XXX/CRF, pressupõe a existência de identidade, entre equiparando e paradigma, nos seguintes campos: função exercida, produtividade, qualidade do trabalho, empregador e local de trabalho, além de diferença de tempo de exercício da função não superior a dois anos. Trata-se de requisitos cumulativos e que deverão estar necessariamente presentes, na relação concretizada, para que se defira o pedido de pagamento de diferenças salariais respectivas, em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput e I/CRF), ônus do qual não se desincumbiu o obreiro, nos termos dos artigos 818/CLT e 333, I/CPC.... ()
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208 - STJ. Processo civil. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos regimentais. Atendidos. Requisitos da Lei 9.307. Requisitos do CPC. Presentes. Ausência de ofensa à ordem jurídica ou a garantias fundamentais. Ausência dos atos constitutivos das sociedades. Eleição de Lei estrangeira. Nulidade. Ausência.
1 - A homologação de laudo arbitral estrangeiro é possível desde que atendidos simultaneamente os requisitos dos arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, dos arts. 35 a 39 da Lei 9.307 e dos arts. 963 e 965 CPC.... ()
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209 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos.
«O Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento desta Corte, ao indeferir os honorários advocatícios porque a reclamante não preencheu os requisitos das Súmulas 219, I, com atual redação dada pela alteração ocorrida em 15.3.2016, e 329/TST. ... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS
-Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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211 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos. Verificação simultânea. Concessão via de «habeas corpus.
«A concessão do livramento condicional pressupõe a observância pelo sentenciado de requisitos «objetivos (natureza e quantidade da pena privativa de liberdade imposta - igual ou superior a 2 anos - cumprimento de parte da pena e reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo) e «subjetivos (bons antecedentes, comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto). ... ()
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212 - STJ. Pena. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Requisitos. CP, art. 59 e CP, art. 77.
«Preenchidos os requisitos dos CP, art. 59 e CP, art. 77, cabível é a suspensão condicional da pena.... ()
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213 - TRT3. Gratificação «linha-viva. Norma coletiva. Requisitos.
«O trabalho do eletricista em «linha-viva depende de um treinamento prévio diferenciado, em que o trabalhador desenvolve manutenção mais pesada em contato com rede energizada. Logrando o reclamante demonstrar que atendeu a tais requisitos, é devida a gratificação em destaque.... ()
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214 - TRT18. Dever de indenizar. Responsabilidade subjetiva. Requisitos.
«São pressupostos da responsabilização civil acidentária do empregador: um evento danoso, a relação de causalidade entre o labor (causa) e o dano (efeito) e a existência de culpa da empresa pelo evento. Ausente qualquer um destes requisitos, não há que se falar em dever de indenizar.... ()
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215 - TJMG. APELAÇAO. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA.
-Para que a parte autora da ação reivindicatória de imóvel possa obter sucesso em sua pretensão, deve preencher três requisitos: a) comprovar que possui a propriedade sobre o bem; b) individualizar e descrever o imóvel devidamente, pois isso é fundamental para que se efetive a restituição, sem excessos ou injustiças; e c) comprovar que a posse exercida pelo réu é injusta, ou seja, que ela não tem causa jurídica. ... ()
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216 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória. Prova inequívoca convincente da verossimilhança das alegações não comprovada. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não configurados. Recurso improvido.
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217 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de indícios de encerramento de fato ou de confusão patrimonial. Não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento mantido. Determinação de penhora sobre faturamento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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218 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Inexistência de prova consistente do direito alegado. Ausência dos requisitos dos artigos 300 e 311, do CPC/2015. Urgência, portanto, não verificada. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.
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219 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Antecipação deferida. Revogação. Ausência dos requisitos ensejadores da medida na atual fase do processo. Necessidade de contraditório. Recurso provido.
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220 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a declaração de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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221 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Pedido de liminar visando a suspensão da aplicação da Resolução 03/2011, que aumentou o subsídio mensal dos vereadores para próxima legislatura. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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222 - STF. Processo. Suspensão condicional. Requisitos. Atendimento. Acusado. Direito subjetivo. Uma vez atendidos os requisitos da Lei 9.099/1995, art. 89, cumpre implementar a suspensão condicional do processo, podendo o juízo atuar, nesse campo, de ofício.
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223 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar de arresto de bens. Ausência dos requisitos. Concessão de liminar na origem. Análise da presença dos requisitos não evidencia fumus boni iuris e periculum in mora. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão de medida cautelar interposta com o objetivo de que seja decretado o arresto dos bens dos ora recorridos com o objetivo de garantir a efetividade de ação de responsabilidade civil. ... ()
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224 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Requisitos.
«O requisito de admissibilidade do prequestionamento deve ser cumprido, mesmo quando a alegada contrariedade à Lei surge no julgamento proferido pelo tribunal «a quo. Se o tribunal não tiver apreciado e solucionado, no acórdão prolatado, a questão federal que a parte pretende suscitar no recurso especial, é necessária a interposição de embargos de declaração, a fim de que o ponto seja examinado e decidido, com a conseqüente satisfação do requisito do prequestionamento. Precedentes: REsp. 53.407/RS, REsp. 7.541/SP e REsp. 8.454/SP.... ()
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225 - TJSP. UNIESP PAGA - REQUISITOS ESTAMPADOS EM CLÁUSULAS GENÉRICAS QUE IMPEDEM SEU CUMPRIMENTO NA FORMA COMO EXIGIDO - ABUSIVIDADE - REQUISITOS COM INTERPRETAÇÃO MAIS AMPLA QUE SE REPUTAM CUMPRIDOS PELA PARTE AUTORA - - SENTENÇA MANTIDA.
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226 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SURSIS - CONCESSÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Preenchidos os requisitos do CP, art. 77, é possível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena ao réu.... ()
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229 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. TESE FIRMADA NO TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INOCORRÊNCIA. Quanto à ausência da probabilidade do direito, no caso, há relatório da equipe técnica do Nat-jus desfavorável e não há comprovação da hipossuficiência de recursos do Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. TESE FIRMADA NO TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INOCORRÊNCIA. Quanto à ausência da probabilidade do direito, no caso, há relatório da equipe técnica do Nat-jus desfavorável e não há comprovação da hipossuficiência de recursos do paciente para arcar com os custos de aquisição do medicamento. Os requisitos cumulativos do Tema 106 do STJ não estão preenchidos. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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230 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Ausência de requisitos. Violação da Lei 1.060/50. Súmula 284/STF. Revisão dos requisitos da gratuidade. Súmula 7/STJ.
1 - Da análise da petição do recurso especial, verifica-se, quanto à alegada violação da Lei 1.060/50, que a recorrente limitou-se a apontar a violação da lei, sem especificar, todavia, quais artigos, parágrafos, ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Ausência dos requisitos para concessão. Recurso desprovido
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Verficação dos requisitos do CPC, art. 300. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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233 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
Presentes os requisitos legais, é de rigor que a concessão de efeito suspensivo à apelação já interposta pela parte. DEFERIMENTO.... ()
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234 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Petição inicial. Requisitos. CPP, art. 654, § 1º. Ausência de peças. Pedido de informações. CPP, art. 662.
«Se a impetração atende aos requisitos previstos no CPP, art. 654, § 1º, cabe à autoridade indicada como coatora, diante da ausência de peças necessárias ao julgamento do writ, requisitar, em atenção ao estatuído pelo CPP, art. 662, as informações acerca do alegado. ... ()
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235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão dos requisitos da cda. Apreciação do requisito no contexto probatório.
«1. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Domínio do autor comprovado. Posse injusta dos réus. Requisitos demonstrados. Benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo detentor da posse. Indenização devida pelo proprietário. Valor a ser apurado em liquidação. Recurso não provido.
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237 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Remoção de vídeos divulgados na internet com conteúdo ofensivo à honra da pessoa jurídica que pode inviabilizar a atividade empresarial. Determinação. Existência dos requisitos ensejadores da medida. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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238 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação de revisão contratual. Medida visando autorizar o depósito dos valores incontroversos. Alegação de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Inadmissibilidade. Requisitos necessários para tanto não configurados. Recurso improvido, com observação.
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239 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inclusão no programa bolsa aluguel e no cadastro habitacional da comunidade Real Parque. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais ensejadores da antecipação. Inexistência de prejuízos irreparáveis a agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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240 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Não preenchimento. Rejeição. Necessidade. Resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA. I -
Segundo dispõe o CPC, art. 561, o requerente em ações possessórias deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária de referidos requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.... ()
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242 - TRT18. Progressão especial. Requisitos. Não preenchimento.
«Comprovado nos autos que o reclamante não preenche os requisitos contidos na norma regulamentar da reclamada que instituiu o Sistema de Progressão Funcional, não há como deferir a incorporação da gratificação de função ao salário e, por conseguinte, o pagamento de diferenças e reflexos nas demais verbas contratuais, dela decorrentes.... ()
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243 - TRT18. Justiça gratuita. Requisitos. Situação econômica.
«Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) .... ()
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244 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS
-Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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245 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração dos requisitos. Pedido indeferido.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, entendeu não estarem caracterizados os requisitos autorizadores da Ação Rescisória. ... ()
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248 - TST. Iii. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Requisitos.
«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual a empresa pública (CONAB) foi condenada ao pagamento de diferenças salarias decorrentes de promoções por merecimento, não obstante a ausência de realização da avaliação de desempenho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia acerca da matéria ao decidir, em casos análogos, em que figura como parte a CONAB, que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, de modo que a deliberação da diretoria se faz um requisito indispensável à pretendida promoção. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINARES: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO INCIDENTE - REJEITAR - MÉRITO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE.
Não há que se falar em não conhecimento do recurso, ou acatamento das preliminares, se as alegações de falta de fundamentação, inovação recursal ou requisitos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se confunde com o mérito. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude da responsabilidade dos sócios por eventuais fraudes ou atos ilícitos, que culminem na impossibilidade de quitação dos débitos da empresa, só pode ser procedida quando comprovada de forma inarredável a referida conduta fraudulenta ou a má administração dos sócios.... ()
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250 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de furto qualificado, e de adulteração de sinal identificador de veículo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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