(DOC. VP 198.0975.7000.6700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Petição inicial. Requisitos. CPP, art. 654, § 1º. Ausência de peças. Pedido de informações. CPP, art. 662.

«Se a impetração atende aos requisitos previstos no CPP, art. 654, § 1º, cabe à autoridade indicada como coatora, diante da ausência de peças necessárias ao julgamento do writ, requisitar, em atenção ao estatuído pelo CPP, art. 662, as informações acerca do alegado. Recurso provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote