(DOC. VP 203.5442.5001.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Incorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com a improcedência de seu pedido de aposentadoria por idade rural nesta Corte, que concluiu pela descaracterização da condição de segurada especial ante o exercício de atividade urbana por tempo superior a 24 meses, no período de carência. 3 - Não se aplica a

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