(DOC. VP 103.1674.7312.2000)

STJ. Pena. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Requisitos. CP, art. 59 e CP, art. 77.

«Preenchidos os requisitos dos CP, art. 59 e CP, art. 77, cabível é a suspensão condicional da pena.»

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