(DOC. VP 671.4310.0697.8063)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINARES: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO INCIDENTE - REJEITAR - MÉRITO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em não conhecimento do recurso, ou acatamento das preliminares, se as alegações de falta de fundamentação, inovação recursal ou requisitos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se confunde com o mérito. A desconsideração da personalidade jurídica em virtude da responsabilidade dos sócios por eventuais fraudes ou atos ilícitos, que culminem na impossibilidade de quitação dos débitos da empresa, só pode ser procedida quando comprovada d

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