(DOC. VP 156.5152.7000.6800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar de arresto de bens. Ausência dos requisitos. Concessão de liminar na origem. Análise da presença dos requisitos não evidencia fumus boni iuris e periculum in mora. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão de medida cautelar interposta com o objetivo de que seja decretado o arresto dos bens dos ora recorridos com o objetivo de garantir a efetividade de ação de responsabilidade civil. 2. A Corte de origem, ao manter a decisão agravada, concluiu pela não configuração dos requisitos para concessão da medida cautelar de arresto de bens, porquanto não evidenciados seus requisitos. Rever tal posicionamento implicaria o reexame da matéri

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