(DOC. VP 975.2574.8709.1197)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. TESE FIRMADA NO TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INOCORRÊNCIA. Quanto à ausência da probabilidade do direito, no caso, há relatório da equipe técnica do Nat-jus desfavorável e não há comprovação da hipossuficiência de recursos do Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. TESE FIRMADA NO TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INOCORRÊNCIA. Quanto à ausência da probabilidade do direito, no caso, há relatório da equipe técnica do Nat-jus desfavorável e não há comprovação da hipossuficiência de recursos do paciente para arcar com os custos de aquisição do medicamento. Os requisitos cumulativos do Tema 106 do STJ não estão preenchidos. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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