(DOC. VP 163.5910.3003.6700)

TST. Iii. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Requisitos.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual a empresa pública (CONAB) foi condenada ao pagamento de diferenças salarias decorrentes de promoções por merecimento, não obstante a ausência de realização da avaliação de desempenho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia acerca da matéria ao decidir, em casos análogos, em que figura como parte a CONAB, que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimen

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