Jurisprudência sobre
requisitos
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501 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.
«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... ()
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502 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.
«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CDA. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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504 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
Preenchidos os requisitos legais, afigura-se imperiosa a reabilitação criminal do recorrido, razão pela qual se nega provimento ao recurso oficial. Dispensabilidade da prova do ressarcimento do dano causado, tendo em vista o evidente transcurso do respectivo prazo prescricional. ... ()
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505 - TST. Honorários advocatícios. Preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70.
«Deve ser observada a Lei 5.584/70, de modo que o deferimento da verba condiciona-se ao preenchimento dos requisitos mencionados na Súmula 219/TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, do TST. ... ()
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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito atingido. Writ indeferido liminarmente. Decisão. Agravo improvido.
1 - A data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 20/11/2019). ... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.
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510 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.
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511 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.
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512 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.
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513 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.
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514 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.
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515 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.
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516 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.
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517 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos não demonstrados. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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518 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas. ... ()
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519 - STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Coação ilegal inexistente.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44. ... ()
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520 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei 5.584/70, ou seja, será necessário o preenchimento, concomitante, de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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521 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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522 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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523 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Sursis. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - O exame da insurgência, preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do SURSIS, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
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524 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. ... ()
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525 - TRT3. Certidão da dívida ativa. Validade. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Validade.
«Conforme Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI e CTN, art. 202, V, o número do processo administrativo é um dos requisitos exigidos para a validade da certidão de dívida ativa e, na sua ausência, não há como prosperar o processo executivo (CTN, art. 203).... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES.
Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua fixação, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.... ()
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527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ENDOSCÓPICA DE COLUNA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - URGÊNCIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM RELATÓRIO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OCPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... ()
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528 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento.
1 - Consolidou-se o entendimento segundo o qual a data-base da progressão de regime é o dia do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do anterior benefício. Precedentes. ... ()
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529 - STJ. processual civil e tributário. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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530 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Abono de permanência. Requisitos. Preenchimento. Segurado. Aposentadoria proporcional. Condições. Observância.
1 - A jurisprudência do STF concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. (AgR RE Acórdão/STF, rel. min. Roberto Barroso, j. 2/6/2017, 1ª T, DJE de 22/6/2017). ... ()
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531 - STJ. Administrativo. Processual civil. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, necessários para antecipar os efeitos da tutela. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - TRT3. Execução. Título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos.
«Presentes todos os requisitos legais para constituição da dívida (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º), nos termos dos CTN, art. 202 e CTN, art. 203, há presunção legal de certeza e liquidez do crédito inscrito na dívida ativa. Se o título apresenta todos os requisitos exigidos em lei para constituição da dívida e sendo flagrante o descumprimento de norma de natureza cogente, pela empresa executada, em prejuízo de um enorme contingente de trabalhadores, restabelece-se a penhora realizada na execução, em prosseguimento da execução fiscal, revogando a antecipação dos efeitos da tutela concedidos na sentença recorrida.... ()
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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.
Na espécie, a discussão gira em torno da presença dos requisitos para concessão da tutela provisória. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, em especial, a verossimilhança da alegação autoral, considerando que os documentos carreados aos autos indicam um consumo excessivo. Alegação de que existem poucos aparelhos que goza de presunção relativa, considerando as regras de experiência comum. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que suprimido do consumidor serviço de natureza essencial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO.
O CPC/73, art. 273 estabelece a verossimilhança acrescida pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu como requisitos para o deferimento da antecipação da tutela. Além disso, a providência requerida não pode ser irreversível. Na ação de imissão na posse, comprovada a propriedade, a individualização do bem e a posse injusta do réu, resta atendido o requisito alusivo a probabilidade do direito. O exercício de posse injusta pelo réu, impedindo que a parte autora goze e frua de seu bem, materializa dano de cunho material. A imissão na posse trata-se de medida reversível por natureza, portanto passível de deferimento em sede de antecipação de tutela.... ()
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535 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Protocolo postal. Não preenchimento dos requisitos. Intempestividade.
«1. Hipótese em que o tribunal de origem não reconheceu o protocolo postal por falta de atendimento de um dos requesitos essenciais (juntada do recibo eletrônico de postagem). ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Polícia militar. Requisitos para promoção. Dispensa por Lei estadual. Não cumprimento dos demais requisitos. Direito líquido e certo. Ausência. Em conformidade com o parecer ministerial.
«1. Os recorrentes, policiais militares, objetivam a promoção ao Quadro de Oficiais Administrativos mesmo que não cumpram os demais requisitos para integrar o quadro de promoção previstos no art. 30, parágrafo único, I ao III, da Lei Complementar Estadual 467/2008, sob a tese de que a dispensa somente do inciso I seria desarrazoada, desproporcional, pessoal e não isonômico. ... ()
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537 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.
«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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538 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Requisitos. Assistência judiciária e do sindicato. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CLT, art. 790, § 3º.
«... Devidos, por presentes os pressupostos da Lei 5.584/1970 e CLT, art. 790, § 3º, acrescido pela Lei 10.537/02, ambos a exigir a presença concomitante de insuficiência de recursos (salário inferior ao dobro do mínimo ou declaração pelo trabalhador, sob responsabilidade, de que não tem condições financeiras de arcar com os custos da demanda) e assistência do Sindicato profissional, requisitos presentes neste caso. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST 305: «305 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. (INSERIDO EM 11/08/2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. ... (Juíza Catia Lungov).... ()
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539 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Pleito de suspensão do Pregão Eletrônico - Liminar indeferida pela decisão agravada - Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida - Apresentação de balanços físicos desprovidos de alguns requisitos necessários - Decisão mantida - Agravo não provido
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540 - TJSP. Indulto natalino - Decreto 11.846/2023.
Condenação de primeiro grau posterior à publicação da norma presidencial - Requisitos não preenchidos - Reeducando que não era, à época, «pessoa condenada - Não preenchidos os requisitos para concessão do benefício. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão procedente - Manutenção - Preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 94 - Extinção da pena há mais de 02 (dois) anos - Existência de documentos que comprovam escorreito comportamento - Requisitos legais preenchidos - Manutenção da sentença - Reexame conhecido e desprovido
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542 - TJSP. Agravo de Instrumento - Revisional de Contrato c/c Outros pleitos - Insurgência contra decisão que que indeferiu a antecipação da tutela porque ausentes os requisitos exigidos - Tutela antecipada - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273 - Instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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543 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela de urgência - requisitos não preenchidos - pedido de liberação imediata de valor em conta fraudulenta para conta do autor - CPC, art. 300 - ausência dos requisitos - razoabilidade da manutenção da situação atual até o contraditório - tutela indeferida - agravo improvido
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544 - TJMG. Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção
«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... ()
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome do agravante de cadastro de inadimplentes. Ausentes os requisitos que permitem a pretendida antecipação. Questionado apenas o valor devido. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida improvido, com observação.
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546 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Liminar. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade. Antecipação de tutela para restabelecimento do serviço. Admissibilidade. Débito pendente em nome de terceiro, usuário anterior. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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547 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de destituição do administrador cumulada com indenizatória. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Demonstração de quebra do dever de confiabilidade e exclusividade. Nomeação de administrador judicial que faz parte da pretensão antecipatória. Antecipação cabível. Recurso não provido.
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548 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento da antecipação de tutela. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Necessidade de dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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549 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pedido de suspensão da execução. Pretensão ao recebimento dos embargos no efeito suspensivo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Relevância dos fundamentos e execução garantida por penhora. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido, com determinação.
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550 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Policial Militar. Concurso interno para Cabo. Pretensão de reconhecimento da nulidade de questões referentes à Língua Pátria, e sua consequente habilitação nessa prova. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida extrema. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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