(DOC. VP 142.5855.7009.4800)

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei 5.584/70, ou seja, será necessário o preenchimento, concomitante, de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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