(DOC. VP 210.6300.9115.2584)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas. 2 - Nos termos da fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o caso em desfile não preenche os requisitos objetivos necessários ao reconhecimento do benefício,

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