(DOC. VP 500.0150.6734.1110)

TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Pleito de suspensão do Pregão Eletrônico - Liminar indeferida pela decisão agravada - Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida - Apresentação de balanços físicos desprovidos de alguns requisitos necessários - Decisão mantida - Agravo não provido

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