(DOC. VP 284.4947.8349.5387)

TJSP. Indulto natalino - Decreto 11.846/2023. Condenação de primeiro grau posterior à publicação da norma presidencial - Requisitos não preenchidos - Reeducando que não era, à época, «pessoa condenada» - Não preenchidos os requisitos para concessão do benefício. Recurso a que se nega provimento

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