Jurisprudência sobre
requisitos
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551 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pedido de suspensão da execução. Pretensão ao recebimento dos embargos no efeito suspensivo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Relevância dos fundamentos e execução garantida por penhora. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido, com determinação.
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552 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Policial Militar. Concurso interno para Cabo. Pretensão de reconhecimento da nulidade de questões referentes à Língua Pátria, e sua consequente habilitação nessa prova. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida extrema. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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553 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não pagos adquiridos de terceiros. Indeferimento da antecipação para a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Recurso improvido.
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554 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso com efeito liberatório da mora. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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555 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Oferecimento contra Promotor de Justiça. Presença dos indícios de autoria e prova de materialidade. Fatos típicos devidamente descritos pela acusação. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Resposta do denunciado que demonstra que teve ampla defesa assegurada. Peça inicial perfeita. Denúncia recebida
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556 - STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44. ... ()
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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar tais requisitos, de rigor a improcedência do pedido inicial.... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar tais requisitos, de rigor a improcedência do pedido inicial.... ()
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559 - TJSP. Porte de arma de fogo. Guardas municipais. Dispondo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13022/14) que aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, mediante cumprimento de determinados requisitos, inadmissível possa servidor de município com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes portar livremente arma, em tempo integral, independentemente do cumprimento dos requisitos legais, se devem observar tais requisitos aqueles agentes de municípios com mais de quinhentos mil habitantes. Recurso oficial parcialmente provido.
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560 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime continuado. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - A
suspensão da execução não se opera de forma automática, sendo medida excepcional e possível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante; preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II - Não demonstrada satisfatoriamente a garantia da execução por parte dos agravantes, estando, por consequência, ausentes os requisitos do art. 919, § 1º do CPC, incabível a suspensão da ação de execução.... ()
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562 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.301/69. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por policial militar pleiteando promoção ao posto de sargento, sob a alegação de preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 5.301/69. Em reexame necessário, discutem-se a comprovação dos critérios para a promoção e a ausência de elementos probatórios suficientes. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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565 - STJ. Tributário. IPI. Isenção. Concessão. Requisitos. CTN, art. 179.
«1 - Considera-se, para fins de concessão de isenção, a lei vigente no momento em que pedido ingressa para exame no órgão administrativo competente. Se, nessa oportunidade, encontrarem-se atendidas os requisitos necessários à obtenção do benefício, terá o contribuinte o direito a este, ainda que a lei isentiva venha a ser revogada após a protocolização do pedido. ... ()
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566 - TRT3. Acidente do trabalho. Caracterização. Acidente do trabalho. Requisitos.
«Para que se configure o acidente do trabalho, com a consequente responsabilização da empresa ré, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Inexistindo a prova da conduta culposa, descabe o pagamento de indenização.... ()
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567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser indeferido o pedido.... ()
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568 - TJSP. Usucapião ordinária. Bem imóvel. Cessão e transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda. Quitação não comprovada. Ausente caracterização de justo título. Possibilidade apenas na modalidade extraordinária, cumpridos todos os requisitos. Impossibilidade, no caso, de «accessio possessionis, por serem as posses de naturezas distintas. Requisito temporal não cumprido. Além do mais, descumprimento dos demais requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini. Improcedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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569 - TST. AGRAVO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - SÚMULA 298/STJ - REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.O alongamento de dívida originada de crédito rural é direito subjetivo do devedor (Súmula 298/STJ), desde que comprovados os requisitos previstos na legislação de regência. ... ()
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571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.
-Na ação possessória, é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, os requisitos previstos no CPC, art. 561, sob pena de indeferimento do pedido de liminar. ... ()
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572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. DEFEITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
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573 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios, com fundamento apenas na declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, mesmo sem a assistência do respectivo sindicato da categoria profissional - requisito previsto na Lei 5.584/1970 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula 219/TST item I, do TST. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos legais. Inexistência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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575 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDORA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -
Pretensão de progressão funcional por mérito e por título no cargo de Enfermeiro do Município de Hortolândia - Sentença de procedência - Manutenção de rigor - Progressão por título - Reconhecimento do pedido no curso da ação na via administrativa - Atendidos os requisitos do art. 51, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 12/2010 de requerimento formal e de duas especializações - Progressão por mérito - Atendidos os requisitos do Lei Complementar 12/2010, art. 53 de exercício efetivo por 4 anos e nota média de avaliação superior a 70 pontos - Insuficiência orçamentária que não pode ser alegada para o fim de negar direito legalmente previsto - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO -
Grupo econômico familiar. Existência de bens e relação de parentesco entre sócios das empresas que autorizam a pretendida desconsideração. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Ademais, suficiência probatória do alegado abuso. Comprovação dos requisitos previstos no art. 50, «caput, §§ 2º, III e 4º, do Código Civil. Recurso provido... ()
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578 - STJ. Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.
«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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579 - TST. Reintegração ao emprego. Requisitos impostos por norma coletiva.
«O TRT, amparado pelo conjunto fático-probatório, registrou que «a prova documental acosta da aos autos demonstra que o requisito convencional para o reconhecimento da garantia de emprego fora preenchido. Isto porque o laudo pericial médico elaborado pelo INSS confirmou a existência da doença profissional, garantidora do benefício, desde agosto de 2002, sendo certo que o autor fora demitido, sem justa causa, em 02/03/2005. ... ()
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580 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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581 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
3. O acordo submetido à homologação constitui negócio jurídico material, sujeito aos requisitos do CCB, art. 104, independentemente de intervenção de advogado. O STJ admite a homologação judicial de acordo celebrado extrajudicialmente antes da citação, desde que preenchidos os requisitos legais, com o objetivo de conferir eficácia de título executivo judicial e promover a solução consensual do litígio. No caso concreto, constatou-se o preenchimento dos requisitos formais e materiais necessários à homologação do acordo, inexistindo impedimentos legais.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão liminar. Requisitos. Ausência.
«1 - Recurso em mandado de segurança interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento que questionava decisão que homologou cálculos periciais, em fase de liquidação de sentença. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Reexame dos requisitos. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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584 - TRT3. Dano moral. Indenização. Danos morais. Requisitos não verificados. Indenização indevida.
«Para que se reconheça o direito à reparação por dano moral, necessária a ocorrência de três requisitos: o ato praticado ou deixado de praticar, o resultado lesivo (dano) desse ato em relação à vítima, e a relação de causa e efeito que deve ocorrer entre ambos, o chamado nexo causal. Não tendo o reclamante se desincumbido de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, comprovando a presença desses requisitos, não há como deferir-lhe o pleito indenizatório. É certo que o inciso X do CF/88, art. 5º prevê a indenização por dano moral em decorrência da violação da honra e da imagem. Todavia, isso não significa que qualquer sentimento de mágoa ou mero dissabor pessoal, decorrentes de fatos ocorridos no decurso da relação contratual, seja indenizável.... ()
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585 - TRT3. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Honorários assistenciais. Requisitos preenchidos pelo autor.
«A jurisprudência trabalhista já se firmou no sentido de que, na Justiça do Trabalho, quando a lide envolve relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, mas depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970 e na Súmula 219/TST. Assim, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou declarar que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família. Compulsando os autos, constata-se que os requisitos legais para a concessão da verba foram comprovados pelo autor. Recurso provido neste ponto.... ()
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586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABUSO NÃO COMPROVADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - O
CPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido.... ()
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587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABUSO NÃO COMPROVADO DE PLANO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - O
CPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido.... ()
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588 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 919, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA, ALÉM DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. ... ()
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589 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Depreende-se do acórdão regional que, embora a reclamante não se encontre assistida por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219, I, do TST, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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590 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.
1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.
1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. ... ()
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592 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade acidentária. Requisitos.
«O exame da tese recursal, no sentido de que não poderia ter sido reconhecida a estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, porque ausentes os requisitos ali estabelecidos, esbarra na Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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593 - TJMG. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ESBULHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. -
Nos termos do CPC, art. 561, compete ao proponente da ação de reintegração de posse comprovar a sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. Ausente a comprovação desses requisitos, não pode a demanda reintegratória prosperar.... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Súmula7/STJ.
1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem relativa aos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONCESSÃO.
-Estando provados os requisitos do §1º do CPC, art. 919, e considerando que o juízo está garantido pela penhora de bens imóveis, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe.... ()
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596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES.
Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, necessária a sua fixação a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.... ()
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598 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. ... ()
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599 - TST. Inadequação do rito sumaríssimo. Preenchimento dos requisitos.
«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do preenchimento dos requisitos para adoção do rito sumaríssimo reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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600 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. ... ()
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