(DOC. VP 157.7010.4003.7000)

STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44. 2. Inexiste ilegalidade a ser sanada por este Tribunal Superior quando a conversão da pena é indeferida em razão do não atendimento aos requisitos legais, diante das circunstâncias do caso concreto. 3. Habeas Corpus não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote