(DOC. VP 191.4092.8001.0300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos legais. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A simples oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento, sendo necessária a interposição de recurso esp

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