(DOC. VP 163.5910.3004.3300)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios, com fundamento apenas na declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, mesmo sem a assistência do respectivo sindicato da categoria profissional - requisito previsto na Lei 5.584/1970 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula 219/TST item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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