(DOC. VP 241.2090.8593.9797)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime continuado. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade no reconhecimento do concurso material de crimes, pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva em crimes de homicídio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva, em vez do concurso material de crimes. III - Razões d

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