(DOC. VP 143.1824.1031.4200)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, exige o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, miserabilidade e assistência por sindicato da categoria profissional, para o deferimento da verba honorária. Por outro lado, a Súmula 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, permanece válido o disposto na Lei 5.584/70. Dessa forma, o Regional, ao concluir que

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