(DOC. VP 241.0291.0242.9677)

STJ. Administrativo. Improbidade. Liminar. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, no caso dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. 2 - Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ, já que a medida pretendida pelos recorrentes demandaria o revolvimento da matéria fático probatória. Agravo regimental improvido.

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