(DOC. VP 197.0691.0000.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com o desprovimento de seu agravo interno, ante a ausência de fundamentação do apelo nobre. 3 - O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 1.022 é inadmissível em sede de aclaratórios. 4 - Embargos rejeitados.»

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