(DOC. VP 181.9780.6004.9800)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical.

«1. Nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14 e da Súmula 219/TST, I, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. 2. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote