(DOC. VP 176.2815.6001.3500)

TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Requisitos. Inadmissível a pretensão de condenado no sentido de aguardar em regime aberto domiciliar surgimento de vaga no regime prisional semiaberto fixado em condenação, fora das hipóteses legais elencadas pelo LEP, art. 117. Ausência dos requisitos para concessão do writ. Ordem denegada.

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