(DOC. VP 855.0676.0956.5763)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. II. Ausentes os requisitos legais, deve ser confirmada a decisão que indefere o pedido liminar de reintegração de posse.

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