(DOC. VP 139.4269.8551.2239)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300.

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