(DOC. VP 528.2396.0127.5215)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: a demonstração da «probabilidade do direito» (fumus boni iuris) e do «perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (periculum in mora), os quais se ausentes levam ao indeferimento da medida. Inteligência do CPC, art. 300.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote