(DOC. VP 161.2184.2002.3000)

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos na justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 219/TST I, desta Corte Superior, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe, o que não ocorreu, na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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