(DOC. VP 163.5423.7002.0600)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação Civil Pública. Município de Taquaritinga. Pedido liminar de exoneração de servidores comissionados, supressão do pagamento de gratificações e controle de frequência mediante registro biométrico. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão agravada bem fundamentada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote