(DOC. VP 144.5455.7000.6400)

TJMG. Título executivo extrajudicial. Ação de execução. Cédula de crédito fixo. Requisitos. Ausência. Extinção

«- Não é título executivo extrajudicial a cédula de crédito que não atende aos requisitos especificados pela Lei 10.931/04. - Também não há como imputar força executiva ao contrato particular que não contém assinatura de duas testemunhas. Petição inicial da ação de execução indeferida.»

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