Jurisprudência sobre
recurso restituicao do prazo

651 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos. Violação dos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prazo decenal ou vintenário. Incidência do prazo decenal. Prescrição. Não ocorrência. Limites das questões acobertadas pela coisa julgada material. Decisão expressa no dispositivo. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com a fundamentação. Questões decididas na ação de declaração de dissolução de sociedade que tramitou entre as partes. Transferência de quotas efetivada por mero instrumento particular. Desnecessidade de alteração do contrato social e do consenso dos demais sócios. Repetição da mesma ação. Não ocorrência. Pedido distinto baseado exclusivamente em alegações afastadas por decisão transitada em julgado. Ausência de inadimplência do réu recorrente. Improcedência do pedido. Prejudicadas as outras teses alegadas pelo recorrente.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos, ajuizada em 19/4/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/9/2019 e concluso ao gabinete em 8/2/2022. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedentes. Termo inicial da prescrição. Data do último desconto. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Processo administrativo. Pedido de restituição. Prazo razoável. Reconhecimento do pedido. Honorários indevidos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula o imediato cumprimento da resolução definitiva dos pedidos eletrônicos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação. Alega, em síntese, haver protocolos administrativos datados de 31/5/2019 e 21/6/2019, portanto, com período superior a 360 (trezentos e sessenta) dias sem a análise da Administração tributária, o que violaria a duração razoável do processo e a disposição legal sobre o tema. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.... (Continua)

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654 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIÇÃO DE VALOR) CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO/ESTORNO DO VALOR DE R$ 64.998,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), PARA A CONTA CORRENTE DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, BEM COMO PROCEDA AO CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO ORIUNDO DA AÇÃO FRAUDULENTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, PARA CADA DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$50.000,00. INSATISFAÇÃO DO BANCO SOMENTE NO QUE TANGE AO VALOR DA MULTA E AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS, DIANTE DO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. PRAZO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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655 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA ESQUÊMICA GRAVE. COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE PELA CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA DISPENSA DE LAUDO OFICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECIDIVA DA DOENÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO A PARTIR DA DATA DO DIAGNÓSTICO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores pagos à parte contrária por meio de tutela antecipada. Revogação posterior. Ação de ressarcimento. Prescrição. Prazo trienal. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). ... (Continua)

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657 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Intimação das partes em plenário. Início da contagem do prazo recursal tanto do Ministério Público quanto da defensoria. Remessa dos autos à instituição. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - Este STJ «possui entendimento, nos termos do art. 798, § 5º, «b, do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes (AgRg no HC 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Cobrança de diferenças decorrentes de planos econômicos. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da súmula 291. Decisão agravada. Manutenção.

I - A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO).... (Continua)

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659 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Concessão de prazo para restituição do bem, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Penalidade, no entanto, limitada a 20% do valor do débito. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual c./c. restituição de valores pagos. Fase de liquidação de sentença. Decisão que afastou a comprovação dos gastos com a venda do veículo por meio de «Prints de tela unilaterais, determinando que o Agravante exiba os comprovantes de despesas que totalizam o montante de R$ 8.583,60. Recurso do Agravante que não comporta acolhimento. Prestação de contas a título de gastos com a venda do veículo, por meio de «Prints de telas sistêmicas. Impossibilidade. «Prints de telas do sistema interno da instituição financeira que não comprovam os encargos e despesas com a alienação do veículo, vez que produzidos unilateralmente e destituído de qualquer comprovante. Precedentes do STJ. Pedido de prazo suplementar que não comporta acolhimento. Decisão agravada disponibilizada no Dje de 01/07/2024, concedendo prazo de cinco dias, observando-se que até o presente momento a casa bancária não demonstrou qualquer esforço para apresentar a referida documentação à luz do princípio da cooperação e celeridade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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661 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Súmula do STJ/291.

«1. No tocante à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o prazo para a cobrança de expurgos inflacionários relativos a benefícios de previdência complementar é quinquenal. Nesse sentido, a Súmula 291/STJ dispõe que: «a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. ... (Continua)

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662 - TJMG. Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo decenal. Precedentes.

«1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição da quantia paga. ... (Continua)

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664 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de obrigação de fazer e restituição de valores ajuizada em face de instituição financeira. A autora sustentou ter sido induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado e requereu a conversão do contrato, a restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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665 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de restituição de indébito. Execução da execução de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Seguro-saúde. Reembolso. Prazo trienal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção, ao examinar os RESPs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que é de três anos o prazo de prescrição das ações que têm objeto a restituição de prestações pagas a maior decorrente de abusividade de cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade de plano ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. (...) Aplica-se o mesmo prazo prescricional de três anos à pretensão de reembolso, pela operadora do plano ou seguro de saúde, das despesas médicas que o usuário teve de fazer como decorrência da injusta recusa de cobertura, por não se tratar de contrato típico de seguro. (REsp 1608809/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) ... (Continua)

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667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Juízo a quo declinou da competência para julgamento da demanda e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré. Irresignação da instituição financeira autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o improvimento do recurso é de rigor. Com efeito, esta C. Câmara vem reiteradamente decidindo no sentido de que em se tratando de alienação fiduciária, a eleição de foro diverso daquele em que reside o devedor, «acarreta-lhe notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Ação que se inicia, com a apreensão do bem em que exíguo o prazo de defesa". Logo, tal cláusula há que ser tida por abusiva. Como se não bastasse, in casu, a agravante sequer ajuizou a ação no foro eleito em contrato, mas, sim, no do local em que sediada. Destarte, e não havendo dúvida acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso improvido

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668 - TJSP. Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido - aparelho celular. Prazo conferido à defesa para a interposição do recurso de apelação escoado in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Exegese dos arts. 593, II, e 798, caput, ambos do CPP.

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669 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. DEVER DE GUARDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERDURA PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO. PRAZO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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670 - STJ. Administrativos e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Tema 880/STJ, aplicável ao caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Contratos celebrados após 6/2/2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Aplicação. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado nos termos do CPC, art. 543-C, 1973, «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/8/2010). ... (Continua)

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672 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Acórdão regional que manteve sentença que concedeu a segurança, estipulando prazo máximo para exame e decisão de processo administrativo de restituição, ressarcimento e compensação (Lei 9.430/96, art. 74, § 14, com a redação dada pela Lei 11.051/2004) . Superveniente julgamento do procedimento administrativo de ressarcimento. Perda de objeto. Falta de interesse recursal.

1 - O julgamento do processo administrativo de ressarcimento de créditos (Lei 9.430/96, art. 74, § 14, com a redação dada pela Lei 11.051/2004) implica na superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra a decisão que estabeleceu prazo máximo para sua apreciação.... (Continua)

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673 - STJ. Tributário. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

«1 - «O prazo de dois anos previsto CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo CTN, art. 168 (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). ... (Continua)

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674 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos.

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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Medidas assecuratórias. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Prazo não peremptório. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o prazo previsto no CPP, art. 131, I não é peremptório e deve ser analisado à luz das peculiaridades e complexidade do caso concreto, permitindo a manutenção das medidas assecuratórias.... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito do consumidor. Restituição de valor pago por veículo. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Veículo com defeito. Prazo legal ampliado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Negócio jurídico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Restituição. Valor pago a título de entrada. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CPC/2002, art. 205). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de fundamentação adequada acerca do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

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678 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição de créditos da contribuição para o PIS. Pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional. Súmula 625/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

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679 - STJ. Recurso especial criminal. Ministério Público. Prazo recursal contínuo e peremptória. Férias forenses. Não suspensão. Precedente do STJ. CPP, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«... No caso vertente, o ingresso dos autos na secretaria administrativa da instituição deu-se em 11/07/2002 (quinta-feira), conforme consta de fls. 148, iniciando-se o prazo a correr no dia 12 do mesmo mês e ano. O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 26. Dessarte, o último dia para a interposição do recurso seria o dia 26 de julho do mesmo ano. Considerando-se que o recurso foi interposto em data de 12 de agosto (fl. 150), tenho-no por intempestivo. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

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680 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta de previdência complementar. Restituição de parcelas. Desligamento. Rescisão contratual. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Resgate da reserva matemática no ano de 1999. Ajuizamento da ação em 2007. Implementado o prazo prescricional. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, a parte autora solicitou a rescisão contratual com a entidade de previdência privada e efetuou o resgate de sua reserva matemática no ano de 1999. Tendo sido ajuizada apenas em 2007 a presente ação pleiteando o recebimento de diferenças das parcelas pagas, está implementado o prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

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681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, extorsão mediante seqüestro, falsidade ideológica e tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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682 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas que deve ser feita até 30 (trinta) dias contados a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Cláusula penal. Não é cabível a aplicação da multa em virtude da ausência de prova de dano causado ao grupo de consorciados e do fato da apelante já ser ressarcida por suas despesas com a taxa de administração fixada no percentual de 26% (vinte e seis por cento). Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde o respectivo desembolso. Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora devidos somente após o fim do prazo de restituição dos valores. Recurso parcialmente provido a fim de determinar que a restituição das cotas pagas se dê até o 30º (trigésimo) dia contado do encerramento do contrato e para que os juros de mora incidam somente a partir do término deste prazo.

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683 - TJSP. *Contrato - Consórcio - Desistência - Restituição das parcelas pagas - Cabimento, porém, em até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo - Análise do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Devolução em parcela única - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a requerida mantenha o tratamento atualmente fornecido pela Instituição frequentada pela parte autora. Recurso da demandada. Agravante que tomou ciência inequívoca da decisão quando do seu comparecimento espontâneo aos autos. Termo inicial do prazo recursal. Data da ciência inequívoca da decisão recorrida. Agravo interposto após o termo final do prazo recursal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido

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685 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Complexidade do processo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade da garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretada Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.» (AgRg no AgRg no AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 25/11/2002, p. 227). ... (Continua)

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687 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, III, IV E VI, C/C § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F Da Lei 11.340/06, art. 5º. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO POR EXCESSO DE PRAZO.

Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo após o transcurso de mais de um ano sem a conclusão da instrução criminal, aplicando-se, em substituição, medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319. ... (Continua)

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688 - TJRJ. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. VENDA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, com fulcro no Decreto-lei 911/69, proposta pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento contratual por parte do devedor. ... (Continua)

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689 - STJ. Tributário. Prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 593.849). Adequação do julgado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, adequando a jurisprudência desta Corte ao posicionamento do STF no RE Acórdão/STF (repercussão geral), consolidou entendimento segundo o qual, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 9/6/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 9/6/2005, deve ser aplicado o prazo decenal em razão da cumulação do prazo do CTN, art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do «cinco mais cinco»). ... (Continua)

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690 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto por Janete Salvador Costa contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual proposta em face do Banco BMG S/A. ... (Continua)

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691 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora poucos dias após o vencimento do prazo. Sentença que julgou emendada a mora. Admissibilidade. Prudência e razoabilidade. Aplicação do princípio da conservação dos contratos. Restituição do veículo à ré. Decisão mantida. Recurso não provido.

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692 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no CCB, art. 205. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado. Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

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693 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução, pelo arrendatário ao arrendante, do bem objeto do arrendamento, mesmo antes do prazo fixado no contrato, com as consequências lá estabelecidas. Admissibilidade. Recurso da instituição financeira improvido.

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694 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

1.Pedido de devolução de prazo. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do art. 223, §2º do CPC. Parte que se encontrava, ainda, representada por seus patronos anteriores no momento da publicação da sentença e dentro do prazo para apresentação de recurso. ... (Continua)

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695 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de restituição tributária. Decisão administrativa denegatória. Prazo prescricional bienal. CTN, art. 169. Alegação de decisão extra petita. Discussão sobre eventual aplicação do prazo prescricional decenal (tese dos «cinco mais cinco). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Uma vez decidida a questão, nas instâncias ordinárias, exclusivamente à luz do CTN, art. 169, resta prejudicada a discussão atinente à eventual aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal («tese dos cinco mais cinco). ... (Continua)

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696 - TJSP. TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do Ementa: TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do contribuinte no Regime do Simples Nacional, os pagamentos do ISS passaram a ser indevidos e puderam ser cobrados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Contribuinte excluído do Regime do Simples Nacional e posteriormente reincluido tem direito à restituição do ISS pago simultaneamente com Regime do Simples Nacional. Recurso da Fazenda improvido.

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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Vício aparente. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da entrega. Decadência consumada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou encontrar-se consumado o prazo decadencial em comento, tendo em conta o vício ser aparente, além de que não houve comprovação de formulação de reclamação da recorrente em face da recorrida. ... (Continua)

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698 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - Multa exigida por meio do AIIM 340-OA/2013 em razão de a instituição financeira não ter escriturado «no livro fiscal do sistema eletrônico GISS - Guia de Informação do ISSQN - os serviços prestados e declarados nas guias de pagamento de ISSQN nas competências de janeiro de 2008 a setembro de 2012 - Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Prescrição afastada - Obrigação acessória que tem natureza tributária (art. 113, §3º do CTN), sendo o respectivo crédito constituído por meio de lançamento de ofício, sujeitando-se à regra geral do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, o que afasta a aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 como sustentado pelo embargante - Serviços prestados que estão sujeitos ao pagamento do ISSQN, tanto que o próprio executado assim os declarou, entretanto, descumpriu obrigação tributária acessória e não realizou a escrituração dessas operações - Multa decorrente da falta de escrituração de serviços declarados pelo próprio contribuinte, já admitindo a incidência do imposto municipal - Ausência de escrituração a tornar devida a penalidade, nos termos do art. 73, III, «d, da LCM 178/03 - Precedente - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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699 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição. Comissão de corretagem. Prescrição. Prazo. Processual civil. Questão federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Prova da condição que legitima o benefício. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Nos termos do Tema 938/STJ, incide a"prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem... (art. 206, § 3º, IV, do CC).... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos morais e materiais. Questões processuais. Ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira que atuou no varejo. Precedente do c. STJ. Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios no motor que surgiram após 23 dias da compra. Garantia dada pela loja pelo prazo de 90 dias. Veículo que foi levado a conserto por 3 vezes, sem que a loja tenha solucionado os problemas. Perícia que foi frustrada por atitude da instituição financeira que não guardou o bem, em contrariedade à decisão judicial da qual foi devidamente intimada. Autor que não pode ser prejudicado por atitude alheia a sua vontade. Rescisão do contrato que é devida. Existência de vícios no motor que se tornou incontroversa, diante da ausência de impugnação pela requerida. Devolução da quantia efetivamente paga que se impõe. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Veículo que apresentou defeito que inviabilizou o seu uso apenas 23 dias após a compra e deixou de solucioná-lo, ainda que dentro do prazo de garantia. Autor que adquiriu o veículo para trabalho. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Situação que supera o mero aborrecimento. «Quantum indenizatório. R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade da instituição financeira e julgar o feito extinto sem resolução do mérito em relação a ela, bem como para determinar a restituição do valor da transação e condenar a vendedora ao pagamento de dano moral fixado no importe de R$ 10.000,00. Fixação de sucumbência em favor da instituição financeira e alteração da sucumbência em relação à corré Js Multimarcas Ltda. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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