(DOC. VP 250.4290.6786.5136)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição. Comissão de corretagem. Prescrição. Prazo. Processual civil. Questão federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Prova da condição que legitima o benefício. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Nos termos do Tema 938/STJ, incide a"prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem...» (art. 206, § 3º, IV, do CC). 2 - Não tendo havido pronunciamento no acórdão do Tribunal de Justiça sobre o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3 - Consoante a Súmula 481/STJ, o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende

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