Jurisprudência sobre
recurso restituicao do prazo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução pela via extrajudicial (Procon). Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo do consumidor evidenciado. Reparação arbitrada em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Fluência do prazo para defensoria pública e parquet. Remessa dos autos com vista ou entrada na instituição. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CPC, INSTANDO-A AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290) - A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA SEMPRE QUE HOUVER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, ABRANGENDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, AMBOS DA LEI ESTADUAL 11.608/03, E DO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA. TRANSCURSO DE PRAZO RELEVANTE. DENÚNCIA MOTIVADA QUE AUTORIZA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PROPORCIONAL. PRÊMIOS VENCIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDOS. PERÍODO NO QUAL HOUVE COBERTURA EFETIVA CONTRA OS RISCOS CONTRATADOS. DANO MORAL QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO.
1.O CDC é aplicável às cooperativas habitacionais, conforme Súmula 602/STJ. A ausência de prazo de entrega e o transcurso de lapso de tempo relevante autoriza a denúncia motivada, com a restituição integral das parcelas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Universidade particular. Prazo em dobro. Impossibilidade. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o agravante foi intimado pessoalmente da decisão impugnada em 01/2/2021, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 2/3/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acórdão disponibilizado sem o inteiro teor do voto condutor. Restituição do prazo recursal.
«1 - Na hipótese dos autos, conforme certidão lavrada à fl. 779/e/STJ, nota-se que, conquanto o julgamento da vexata quaestio tenha ocorrido em 5.6.2018, o inteiro teor do acórdão de fls. 760-766/e/STJ foi publicado somente no DJe de 23/11/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Recurso especial provido. Encargos sucumbenciais fixados na sentença.
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Comodato por prazo indeterminado. Botijões de gás. Notificação extrajudicial. Restituição dos bens emprestados. Extravio. Conversão em perdas e danos. Mora do comodatário. Aluguel.
«1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Prazo prescricional. Restituição de valores. Abusividade de cláusula contratual. Três anos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - pagamentos, de forma reiterada, de forma parcial e fora do prazo ajustado, gerando encargos e parcelamentos - análise das faturas juntadas (fls. 7/42) apontam regularidade nos cálculos realizados pela instituição financeira - não comprovação de pagamento a maior - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - pagamentos, de forma reiterada, de forma parcial e fora do prazo ajustado, gerando encargos e parcelamentos - análise das faturas juntadas (fls. 7/42) apontam regularidade nos cálculos realizados pela instituição financeira - não comprovação de pagamento a maior - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 242, de 1973 termo inicial do prazo para eventual recurso. Ciência inequívoca do ato judicial.
«1. A ciência inequívoca do teor da decisão por parte do procurador, antes da sua publicação na imprensa oficial, enseja o início do prazo para interposição de eventual recurso. Nessa situação, não há falar em restituição ou ampliação do prazo recursal àquele que já tinha conhecimento do conteúdo do ato judicial, sob pena de não atendimento à paridade de armas e de injusto desequílibrio processual entre as partes que litigam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Tributário. Pis. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º. 1. Na sessão do dia 06.06.07, a corte especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp 644.736-Pe, rel. Min. Teori albino zavascki).
2 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Tributário. Pis. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Citação válida. Processo extinto sem Resolução de mérito. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação de restituição de contribuições previdenciárias. Devolução. Prescrição. Prazo trienal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Prazo. Restituição. Advogado em causa própria. Apresentação de atestados médicos indicativos de que pode estar incapaz para os atos da vida civil. Restituição do prazo para apresentação de defesa, avaliando, o magistrado, o estado de saúde mental e as condições de regência para os atos da vida civil. Necessidade. Conveniência da medida evitando-se prejuízos de difícil reparação e nulidades. Observância. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.
«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Restituição do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Requerimento formulado pelo agravante após o transcurso do prazo legal. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 245. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de restituição. Prazo prescricional. Trienal. Enriquecimento sem causa.
«1 - Tratando o pleito de restituição de valores fundado em enriquecimento sem causa, o prazo prescricional aplicável é o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de restituição. Prazo prescricional. Trienal. Enriquecimento sem causa.
«1. Tratando o pleito de restituição de valores fundado em enriquecimento sem causa, o prazo prescricional aplicável é o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Imóvel. Ação de usucapião. Bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Prescrição aquisitiva. Prazo. Interrupção da fluência. Inércia do proprietário não caracterizada. Precedente. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.
1 - De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela Terceira Turma, «o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião» (REsp. Acórdão/STJ, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 26/5/2022) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção. Proprietário. Inércia. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição do ITBI. Prazo prescricional. Interrupção. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «deve-se ressaltar que no processo 0010415-49.2014.8.19.0001, buscou a autora a devolução de tributo tendo como fato gerador a compra e venda de imóvel onde a parte autora figura como vendedora do terreno localizado na Rua Senador Dantas, 80 e 84, hipótese diversa da tratada nestes autos, em que busca a restituição pelo imposto pago pela compra dos citados imóveis. Ou seja, inexistiu identidade entre o pedido e a causa de pedir daquela ação com a ação sob julgamento (nº 0320562-22.2018.8.19.0001), sendo, pois, inaplicável, no caso concreto, o entendimento firmado no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, cuja ementa acima se colacionou, uma vez que naquela ação não manifestou a parte o intento de exercer/conservar o direito perquirido nesta ação ou constituir o credor em mora. Ademais, o pedido formulado naquela ação foi julgado improcedente, não se tratando de caso de sentença extintiva. Por isso, tratando-se de ação em que não se discute o débito objeto da ação proposta, não se há de falar em interrupção da prescrição, não restando configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil (fl. 1.272).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de taxa de corretagem. Prazo prescricional de 3 anos. Marco inicial. Data da celebração do contrato. Entendimento consolidado em recurso repetitivo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso na entrega da obra. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança dos chamados «juros da obra após o escoamento do prazo para entrega do imóvel. Possibilidade de prorrogação indefinida do prazo de entrega da obra ainda não declarada abusiva, daí a incerteza, ainda, da inexigibilidade dos «juros da obra". Obrigação que não pode ser imposta à instituição financeira, dado que ela não integra a lide. Possibilidade de restituição do indébito se demonstrada a inexigibilidade dos «juros da obra". Inexistência de prova de que o pagamento dos «juros da obra embutidos no valor da prestação compromete seu adimplemento pelos compradores. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a folha de salários. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Recurso especial 1.155.125/mg. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/08. 1. Na sessão do dia 06.06.07, a corte especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp 644.736-Pe, rel. Min. Teori albino zavascki).
2 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. Rescisão contratual c/c restituição de dinheiro. Termo de adesão ao programa habitacional. Autora que ajuizou a ação quando já decorrido mais de 19 anos do prazo final para a entrega do imóvel. Prescrição decenal do CCB, art. 205. Ocorrência. Termo inicial contado do término do prazo ajustado para a entrega da unidade. Sentença de extinção com resolução do mérito. Adequação. Verba honorária majorada. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se vincula com operação de cartão de crédito - Empréstimo válido, devendo a instituição financeira valer-se dos instrumentos legais a seu dispor para cobrar pelo empréstimo consignado, desconsiderando-se o cartão de crédito, não havendo que se falar em devolução, por parte da autora, do valor do empréstimo - Multa diária para forçar o cumprimento da obrigação - Recurso protelatório - Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003610-19.2022.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Bancários Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se vincula com operação de cartão de crédito - Empréstimo válido, devendo a instituição financeira valer-se dos instrumentos legais a seu dispor para cobrar pelo empréstimo consignado, desconsiderando-se o cartão de crédito, não havendo que se falar em devolução, por parte da autora, do valor do empréstimo - Multa diária para forçar o cumprimento da obrigação - Recurso protelatório - Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Inexistência. Citação válida do réu. Prazo para resposta à acusação esgotado. Nomeação da defensória pública válida. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior entende que a declaração de Oficial de Justiça goza de veracidade, de modo que, expressamente consignado pelo Tribunal de origem que na declaração consta a citação do recorrente, não há ilegalidade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e Ementa: Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e dificuldade que atinge a consumidora não se tratando de mero dissabor - dano moral configurado - sentença reformada em parte para reconhecer o dano moral
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. STJ. Juízo natural. Análise. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Vinculação ao juízo prévio do tribunal de segundo grau. Inexistência. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino superior privada. Prazo em dobro. Prerrogativa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ é o juízo natural do recurso especial e do agravo em recurso especial, a ele competindo o julgamento e análise dessas espécies recursais, inclusive no que diz respeito ao preenchimento de seus pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória. Cédula de Crédito Rural. Pretensão de securitização da dívida. Pedido negado administrativamente. Instituição financeira apelada constituída em mora pelos recorrentes. Ação proposta mais de dez anos após a constituição em mora. Ação pessoal. Prazo prescricional de 20 (vinte anos), nos termos do CCB/1916, art. 177. Redução do prazo, nos termos do art. 205 do atual Diploma Substantivo. Regra de transição do art. 2028 do referido «Codex. Prazo atual que é de 10 (dez) anos. Fluência a partir da constituição do réu em mora. Ação proposta após o lapso temporal reduzido. Ocorrência da prescrição. Reconhecimento. Sentença de extinção do feito confirmada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decurso do prazo concedido para recolhimento da diferença do preparo. Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Empresarial. Recuperação judicial. Ministério Público. Irresignação. Recurso próprio. Termo inicial. Prazo. Fiscalização. Iniciativa. Parte. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. administrativo e processual civil. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Instituição de direito privado. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.
1 - O STJ tem reiterado entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é uma instituição de Direito Privado, de modo que a ela se aplica o prazo prescricional regulado no Código Civil e não aquele previsto no Decreto 20.910/32, destinado tão somente às pessoas jurídicas de Direito Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a rescisão do contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos pela autora em até 30 dias após o encerramento do grupo com correção monetária e juros de mora, permitindo o abatimento das taxas administrativas contratadas, exceto a multa por desistência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Planos de Previdência Privada Fechada. Fundação COSIPA de Seguridade Social. FEMCO. Ex-funcionário. Cobrança das diferenças sobre o valor devolvido, mas com incidência dos expurgos inflacionários. Prazo prescricional de cinco anos. Contagem a partir do momento do recebimento da restituição das parcelas pagas, supostamente a menor. Prescrição. Ocorrência. Súmula nº: 291 do STJ. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda de unidade autônoma. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de restituição da comissão de corretagem. Prazo de prescrição. Distinção com o tema 938/STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Doença pessoa da família. Ausência de justa causa.
«1 - Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual de reajuste das mensalidades. Restituição dos valores. Prescrição. Prazo trienal. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial que vigora no STJ, as demandas que objetivam o reconhecimento de ilegalidade de previsão contratual de reajuste e a consequente devolução dos valores pagos em excesso observam o prazo prescricional trienal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o art. 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o art. 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de 400 da ANAC. Ressarcimento devido. Dano moral configurado e que deve ser reduzido para a quantia de R$ 3.000,00 para cada autor. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Contrato de venda e compra de produto - descumprimento do prazo de entrega - direito do consumidor à rescisão do contrato, com restituição de valores - entrega efetuada após o pedido de desfazimento do negócio que não afeta o direito do consumidor, ante ao descumprimento da oferta inicial - sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Corretagem/sati. Comissão. Prescrição. Prazo trienal. Recurso repetitivo. Precedente qualificado. Decisão agravada. Manutenção.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Processual civil e tributário. Ressarcimento por perdas financeiras decorrentes da antecipação de recolhimento do pis (Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional de cinco anos após o fato gerador em caso de homologação tácita. Ação anulatória de decisão administrativa. Prescrição para a restituição. Não ocorrência.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de decisão administrativa que negou pedido de ressarcimento pelas supostas perdas financeiras que a empresa agravante sofreu em virtude dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF, uma vez que teve que antecipar indevidamente o recolhimento do PIS que, na sistemática da Lei Complementar 7/1970, incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Ação individual. Opção. Ação coletiva. Coisa julgada. Benefício. Ausência. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição. Necessidade de pedido de sobrestamento da ação individual para o autor se beneficiar da decisão na ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis. Carência de ação.
«Da inexistência de carência de ação ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote