(DOC. VP 196.5190.9002.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação de restituição de contribuições previdenciárias. Devolução. Prescrição. Prazo trienal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de restituição de contribuições previdenciárias. 2 - o acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo não provido.»

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