(DOC. VP 210.5310.9620.1666)
STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Corretagem/sati. Comissão. Prescrição. Prazo trienal. Recurso repetitivo. Precedente qualificado. Decisão agravada. Manutenção.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ, na oportunidade do julgamento do REsp 1.551.956/SP, decidiu que é trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do C�
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