(DOC. VP 196.5190.9002.2000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de restituição. Prazo prescricional. Trienal. Enriquecimento sem causa.

«1 - Tratando o pleito de restituição de valores fundado em enriquecimento sem causa, o prazo prescricional aplicável é o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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