(DOC. VP 210.6241.1477.8310)

STJ. proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda de unidade autônoma. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de restituição da comissão de corretagem. Prazo de prescrição. Distinção com o tema 938/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote