Jurisprudência sobre
recurso restituicao do prazo
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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de quantia paga. Contrato de compra e venda de imóvel. Resolução por culpa da construtora/vendedora. Devolução da comissão de corretagem. Prescrição. Prazo trienal. Inaplicabilidade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais.... ()
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552 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Sentença declaratória do direito à compensação do indébito tributário. Impossibilidade de execução do julgado para obter a restituição dos valores pretéritos via precatório. Vedação contida na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, para negar provimento ao recurso especial do contribuinte, restabelecendo o acórdão de origem.
1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Portarias dnaee 38 e 45/86. Restituição. Discussão acerca do prazo prescricional. Preclusão e aplicação da. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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554 - TJSP. Apelação - Ação de Rescisão de Contrato cc Restituição de Valores - Cumprimento de sentença - Prazo prescricional na fase de execução segue o mesmo prazo da ação de conhecimento - Sentença que julgou extinto o feito, por reconhecer ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo do Exequente que procede - Entendimento do c. STJ no sentido de que apenas a constrição patrimonial impede a prescrição intercorrente, que é aplicável apenas a execuções fiscais - Tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Inércia é fator fundamental impeditivo da prescrição, e não a constrição de bens - Ausente o transcurso do prazo no caso entre as movimentações realizadas pelo credor - Recurso provido
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555 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização do custo de financiamento da instalação da rede de eletrificação rural. Exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela ré. Retorno dos autos a julgamento. Retificação do prazo prescricional de cinco para três anos. Prescrição que se mantém afastada. Manutenção do acórdão que, examinando a questão do custeio do Plano Luz da Terra, reconheceu a responsabilidade de concessionária de energia elétrica, sem afrontar definição vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Restituição devida dos valores. Recurso provido.
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556 - STJ. Recurso especial. Ação redibitória c/c compensação por dano moral. Aquisição de veículo novo («zero quilômetro) com vício oculto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento fora do pedido. Inexistência. Substituição do produto ou restituição da quantia paga. Garantia legal. Critério da vida útil do bem. Garantia contratual oferecida pelo fabricante. Vinculação do comerciante. Reclamação direcionada a qualquer dos fornecedores. Ato que obsta a decadência. Prazo para sanar o vício. Direito do fornecedor. Reclamação pelo mesmo vício. Ausência de suspensão ou interrupção do trintídeo. Vício integralmente sanado fora do prazo legal. Tolerância do consumidor. Renúncia ao direito de reclamar não configurada. Pretensão do consumidor exercida fora do prazo legal. Decadência do direito. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação redibitória c/c compensação por dano moral ajuizada em 16/08/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 27/05/2014 e 05/06/2014, atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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557 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva cumulada com devolução de quantias pagas. Pretensão de restituição da taxa sati. Termo inicial do prazo prescricional. Data do pagamento. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 381 (CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CORRESPONDE À SOLICITADA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Não há falar em ausência de interesse processual. A autora comprovou que realizou o pedido junto à instituição financeira e o prazo de 30 dias é suficiente para atendimento da solicitação. Em prosseguimento, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2.- O Banco Santander Brasil S/A e Zurich Santander Brasil Seguros S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual ambas são partes legítimas para responder os termos da presente ação. 3.- Foi informado que o Contrato de Seguro foi cancelado em 15/10/2009, em razão de inadimplência, de modo que à época da ocorrência do sinistro o seguro já se encontrava cancelado. Todavia, as rés estão equivocadas ou litigando de má-fé, pois os extratos são de 2017 e demonstram descontos. Desse modo, as rés devem apresentar nos autos a(s) apólice(s) referente(s) a esses descontos, caso contrário, houve débito de valores na conta sem respaldo contratual.
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559 - TJSP. Processo Civil. Apelação Cível. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de cláusula contratual bancária e restituição de valores pagos a maior, limitando a taxa de juros do contrato à taxa média de mercado do Banco Central, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a tempestividade do recurso de apelação interposto pela autora, tendo em vista o prazo legal para sua interposição. III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis. A publicação da sentença ocorreu em 13/09/2024 (sexta-feira), com início da contagem do prazo em 16/09/2024 (segunda-feira), sendo o termo final em 04/10/2024 (sexta-feira). 4. O recurso foi protocolado em 05/10/2024, após o término do prazo legal, configurando-se intempestivo. 5. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, pois o requisito temporal, essencial para a admissibilidade recursal, não foi atendido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, não comporta conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 219, art. 1.003, §5º; art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de erro substancial na contratação. ... ()
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561 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de valores indevidamente pagos a ex-servidor público falecido. Princípio da isonomia. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1 o. Do Decreto 20.910/32. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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562 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistindo consumidor da contratação relativa a aquisição de caminhão, patente seu direito à restituição do quanto quitado, a ser promovida quando da contemplação em assembleia até o término do prazo de encerramento do grupo ao qual aderiu, excluída a taxa de adesão que é a remuneração à administradora pela contraprestação de captação de consorciados, restituindo-se o que foi pago ao grupo de consórcio para a formação do fundo comum, com atualização desde o respectivo pagamento. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Recurso provido.
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563 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual c/c pedido de restituição parcial das parcelas quitadas - Intimação do recorrente para complementar o preparo no prazo de 5 dias - Decisão mantida no agravo interno interposto pela parte apelante que também frisou, quando do indeferimento do efeito suspensivo daquele recurso, que o decurso do sem o recolhimento do preparo recursal, o apelo deveria ser considerado deserto - Decurso do prazo para recolhimento da complementação do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida
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564 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Prequestionamento. Inexistente. Suspensão do processo. Princípio da duração razoável do processo.
«1. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano diante da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário número 626.307/SP. Não tendo havido, contudo, até a presente data, manifestação da Suprema Corte acerca do tema, escoado o prazo anual de suspensão assinado, prossigo no julgamento do presente recurso especial, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Oportunamente, havendo recurso extraordinário de qualquer das partes, o processo ficará suspenso na Presidência desta Corte 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão , Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. ... ()
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565 - TJSP. Recurso inominado - Sentença condenatória ao pagamento de indenização de R$ 6.060,00 por danos morais provocados pela compra e venda de produto viciado e descumprimento de acordo firmado junto ao Procon, em que se pactuou a restituição do preço no prazo de vinte dias - Pagamento feito pelo réu em 30 de agosto de 2022, depois da citação (fl. 68) e seis meses depois de celebrado o acordo junto ao Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória ao pagamento de indenização de R$ 6.060,00 por danos morais provocados pela compra e venda de produto viciado e descumprimento de acordo firmado junto ao Procon, em que se pactuou a restituição do preço no prazo de vinte dias - Pagamento feito pelo réu em 30 de agosto de 2022, depois da citação (fl. 68) e seis meses depois de celebrado o acordo junto ao Procon - Apesar do dissabor, mero descumprimento de contrato e de acordo extrajudicial não são suficientes para configurar dano moral indenizável - Precedentes do E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada e recurso provido
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566 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa relativa a imposto sobre propriedade de veículos automotores expedida contra instituição bancária. Hipótese de decurso do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174) que não pode ser interrompido pela lavratura do auto de infração que também não é admitido como constituição definitiva do crédito. Prescrição verificada. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso fazendário não provido.
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567 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Prazo de entrega do imóvel. Cláusula contratual que vincula a construção do imóvel à celebração do contrato de financiamento com o agente financiador. Violação ao dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III). Prática abusiva (CDC, art. 39, XII). Nulidade de pleno direito (CDC, art. 51, IV), tal como reconhecido em sentença. Prazo de 21 (vinte e um) meses que deve ser contado da assinatura do contrato (CDC, art. 47, caput), observado o prazo de tolerância (Súmula 164/STJ). Prazo para entrega que se esgotou em 20/07/2021, enquanto a entrega do imóvel ocorreu em 06/03/2023. 2. Juros de obra. Restituição de valores cobrados do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Precedente do STJ. Devida a restituição simples dos valores cobrados após o decurso do prazo. 3. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedente do STJ. Percentual de 0,5% do valor do imóvel, durante o período de atraso da entrega, que se encontra em consonância com a jurisprudência do TJSP. 4. Dano moral. Demora na entrega do imóvel por aproximadamente 02 (dois) anos que extrapola o mero dissabor ordinário decorrente de um ilícito contratual, causando à parte autora apreensão exacerbada, configurando verdadeira hipótese de dano moral. Valor arbitrado em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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569 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ajuizamento após 15 anos da instituição de loteamento irregular. Possibilidade. Inexistência de previsão legal especial. Aplicação do lapso vintenário definido pelo CCB, art. 177 por se tratar de hipótese ocorrida antes da vigência do novo Código Civil. Inviabilidade da aplicação analógica do prazo do Lei 4717/1965, art. 21 bem como do Decreto 20910/32, reafirmado pela Lei 4597/42. Recurso desprovido.
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570 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prazo prescricional ânuo, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Contagem mensal do prazo prescricional, a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Desnecessidade de notificação do aluno pela instituição de ensino. Mora constituída com o vencimento da mensalidade escolar. Preliminar de prescrição acolhida, demais preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.
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571 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Falência. Pedido de restituição de crédito previdenciário. Prazo decadencial de 10 anos estatuído pelo artigo 45 da Lei nº: 8.212/91 declarado inconstitucional pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça por unanimidade. Acolhimento da tese. Observância, contudo, dos artigos 24 e 47, ambos do DL nº: 7.661/45 (legislação aplicável à espécie). Suspensão da execução fiscal e dos prazos atinentes a obrigações de responsabilidade do falido a partir da quebra. Admissão da pretensão restituitória que não supera o prazo qüinqüenal da prescrição, conforme incidência do CTN e da Lei falimentar previgente. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não recolhidas em favor do INSS. Direito de restituição, ainda que não arrecadado o valor específico. A natureza fungível do dinheiro não pode servir como empecilho para o direito restituitório da seguridade social. Incidência do artigo 76, «caput, do DL 7.661/45 e artigo 51, parágrafo único, da Lei nº: 8.212/91. Aplcação da Súmula 417 do C. STF. Recurso provido.
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572 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aquisição de veículo na modalidade PCD. Emissão de nota fiscal em 06/04/2022. Entrega do bem apenas em 27/05/2022. Decurso de prazo superior a 30 dias, o que impossibilitou o requerimento de isenção do IPVA. Prejuízo causado pela vendedora. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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573 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Recurso da autora. Recurso deserto. Ante o pedido de justiça gratuita, a demandante foi intimada para juntar documentos novos que comprovassem sua incapacidade de recolher o preparo recursal ou, no mesmo prazo, para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. Inércia. Documentos não apresentados. Justiça gratuita indeferida. Apesar de devidamente intimada para recolher o preparo recursal, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.007, a demandante quedou-se inerte. Ademais, o apelo foi interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Intempestividade. Recurso não conhecido. Recurso da ré. Tarifa de avaliação. Ausência de laudo de avaliação. Cobrança abusiva. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. A consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados como constou da sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Tempestividade. Decisão reformada nesse ponto. Vagas destinadas a negros/pardos. Preenchimento dos requisitos. Avaliação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido, para manter não conhecimento do recurso por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais como pessoa negra/parda, de acordo com a Lei 12.990/2014 à nomeação para o cargo de Técnico do Seguro Social do INSS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. ... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora. A apelante alega a desproporcionalidade da retomada do veículo, sustenta que realizou a purgação da mora dentro do prazo legal e defende a aplicabilidade da contagem do prazo em dias úteis. Requer a improcedência do pedido e a restituição do bem. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desfazimento de promessa de compra e venda. Culpa exclusiva da construtora. Desrespeito ao prazo de entrega do bem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução integral do valor pago com juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão firmou que houve mora da construtora, ora recorrente, porquanto o imóvel não foi entregue no prazo previsto na promessa de compra e venda entabulada entre as partes. Nesse cenário, estava-se diante da hipótese de restituição integral do montante pago, com juros de mora a partir da citação, conforme a Súmula 534/STJ. ... ()
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577 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de indébito. Imposto de renda. Prazo prescricional. Inovação recursal.
1 - Caso em que a agravante sustenta que a decisão agravada não teria se manifestado acerca dos arts. 219, § 5º, do CPC; 168, I, do CTN; e 3º da Lei Complementar 118/2005. Ocorre que o recurso especial foi interposto para buscar a nulidade do acórdão recorrido à pecha de violação do CPC, art. 535.... ()
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578 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional.
«1 - A controvérsia relativa ao prazo prescricional relativo ao direito de restituição de indébitos fiscais referentes à contribuição ao PIS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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579 - TJSP. Prazo. Contestação. Restituição. Cabimento. Advogado acometido de moléstia. Justa causa obstativa da preclusão temporal. Caracterização. Presentes todos os elementos necessários à incidência do CPC/1973, art. 183, § 1º. Recurso provido.
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580 - TJSP. Restituição de valores e indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso inominado que não se sustenta. Recurso que impugnou suficientemente a sentença. Desistência do consumidor em relação ao negócio jurídico, dentro do prazo de desistência de 7 dias previsto pelo CDC, seguido de restituição do bem adquirido à vendedora. Corré DELL que, conquanto afirme ter solicitado o Ementa: Restituição de valores e indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso inominado que não se sustenta. Recurso que impugnou suficientemente a sentença. Desistência do consumidor em relação ao negócio jurídico, dentro do prazo de desistência de 7 dias previsto pelo CDC, seguido de restituição do bem adquirido à vendedora. Corré DELL que, conquanto afirme ter solicitado o cancelamento e o estorno junto à administradora do cartão de crédito, não trouxe aos autos prova documental suficientemente idônea para corroborar a sua tese. Restituição do bem adquirido à vendedora que desponta incontroverso. Obrigação da vendedora em restituir integralmente o valor pago. Danos morais cuja ocorrência é intuitiva, seja pelo transtorno, pela frustração da justa expectativa, pelo desvio do tempo produtivo, pelo fato de o autor, mesmo após mais de um ano e meio da compra, não ter obtido o estorno relativo ao negócio desfeito. Quantia indenizatória fixada em R$ 2.500,00, quantia que se mostrou coerente, harmônica, razoável e consoante as circunstâncias que envolveram o caso concreto. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
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581 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de previdência complementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Precedentes. Ilegitimidade passiva. Acórdão fundamentado na legislação local e nas circunstâncias fáticas da demanda. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.agravo interno desprovido.
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582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X prazo decadencial. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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583 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso justificado. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... ()
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584 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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585 - TJSP. Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Pleitos fundados no CDC, art. 18, § 1º, II, que não se confundem com pedido de indenização por danos materiais. Aplicação do prazo decadencial de noventa dias, estabelecido no art. 26, II, do mesmo estatuto legal. Decadência do direito da autora pronunciada. Recurso da corré, vendedora do bem, provido para este fim, prejudicado o recurso interposto pelo banco corréu.
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586 - TJSP. Processo Civil. Apelação Cível. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, ajuizada pelo autor em face de instituição bancária, com aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a admissibilidade do recurso de apelação, tendo em vista o prazo legal para sua interposição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis. A sentença foi publicada em 09/09/2024 (segunda-feira), com início da contagem do prazo em 10/09/2024 (terça-feira), sendo o termo final em 30/09/2024 (segunda-feira). 4. O recurso, no entanto, foi protocolizado somente em 02/10/2024, após o término do prazo legal, configurando-se a intempestividade. 5. A ausência de cumprimento do requisito temporal, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e não comporta conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 219, art. 1.003, §5º; art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Recurso especial conhecido e provido.
«1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, consoante REsp 1.119.300/RS, julgado nos moldes da Lei de Recurso Repetitivos. ... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Intimação pessoal. Termo inicial. Comparecimento espontâneo aos autos. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, o termo a quo do prazo para interposição de recurso começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos, como nos casos em que há retirada dos mesmos de cartório, pedido de restituição do prazo, quando a intimação deu-se na própria audiência, quando feito pedido de exame no balção, dentre outros. Portanto, in casu, o prazo para interposição do agravo teve seu termo inicial com a ciência inequívoca do procurador municipal. Precedentes: AgRg no REsp 1.055.100/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/3/2009 e REsp 844.432/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 1/9/2006. ... ()
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589 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Embargos com pedido de reconvenção - Contrato de prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares e material didático - Prescrição - Prazo quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil - Pretendida incidência da citação - Prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela - Prescrição de parte do período cobrado verificada - Sentença de parcial procedência dos embargos - Reconvenção - Pretendida restituição dos valores que se acham prescritos - Impossibilidade porque também alcançado pela prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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590 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Seguro habitacional. Ação cominatória cumulada com restituição de valores, proposta por mutuário. Aposentadoria por invalidez. Superior Tribunal de Justiça que, em AIDD de REsp, apontou a aplicação do prazo prescricional ânuo, (CCB, art. 206, § 1º, II) determinando novo julgamento. Decurso de mais de quatro anos desde a notícia de não cobertura até a propositura desta demanda. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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591 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.
«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... ()
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592 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Embargos do devedor. Impugnação. Publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelos agravantes que surtiu efeito em relação à agravada. Publicação que apenas se deu em nome da advogada da agravada. Republicação da decisão em nome dos patronos de ambas as partes que não importa na restituição do prazo para a agravada. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a intempestividade da impugnação. Recurso provido.
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593 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RESTITUIÇÃO AO APELANTE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO.
-Em decorrência do longo lapso temporal para o encerramento das investigações em sede de inquérito (três anos), diante a possibilidade de deterioração/perecimento do caminhão, tem-se por oportuna a nomeação do recorrente como depositário fiel do bem, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até decisão final sobre o mérito da ação penal.... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Condenação em honorários de sucumbência. Apelação não conhecida por intempestividade. CPC, art. 223, § 1º. Alegada justa causa para a prática do ato processual. Falecimento do genitor do único patrono do recorrente no curso do prazo recursal. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a existência de justa causa que impediu a prática de ato processual no prazo legal, determinando a restituição do prazo para apresentação de apelação.... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE EVOLUÇÃO DE OBRA NÃO FULMINADA INTEGRALMENTE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Relação de consumo, regulada pela Lei 8.078/90. ... ()
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596 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato coligado. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido
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597 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor.
Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.insurgência do agravante. 1. «o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. (agint no Resp. 1.748.394/SP, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 24/2/2022) 2. Agravo interno desprovido.
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600 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência do participante. Restituição atualizada dos valores pagos. Cabimento. Inviabilidade, contudo, de devolução imediata, por se tratar de forma de arrecadação coletiva para aquisição de bens. Determinação do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para que seja efetuada a restituição. Recurso provido na parte conhecida.
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