(DOC. VP 230.5150.9345.4830)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.insurgência do agravante. 1. «o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes.» (agint no Resp. 1.748.394/SP, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 24/2/2022) 2. Agravo interno desprovido.

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