Jurisprudência sobre
recurso restituicao do prazo
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751 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOLSA DE ESTUDOS - PERDA DO DIREITO - REMATRÍCULA REALIZADA FORA DO PRAZO - PROVA DE QUE A AUTORA RECEBEU A INFORMAÇÃO SOBRE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA OBTER O DESCONTO DE 50% NAS MENSALIDADES EM TEMPO HÁBIL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A autora perdeu o direito à bolsa de estudos, com desconto de 50% nas mensalidades, por não realizar a rematrícula no prazo estipulado pela instituição de ensino, sendo que teve prévio conhecimento acerca da data final, não sendo possível obrigar a escola a conceder o benefício almejado... ()
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752 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Homologação de acordo. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da instituição de ensino exequente.
Ressalvado o meu entendimento vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de ação monitória para cobrança de mensalidades escolares, o prazo de prescrição da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Prazo prescricional intercorrente de 5 anos. Apesar dos resultados negativos das pesquisas de bens, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano e a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 nos termos da Lei 14010/2020, não ocorreu a prescrição intercorrente. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
Se é inequívoco que não se configurou a prescrição do débito do IPTU referente aos anos de 2013 a 2015, já que devidamente comprovado que houve a interrupção da prescrição, quando firmado pela executada o termo de confissão de dívida, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, impõe-se o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição do débito tributário dos exercícios de 2013 a 2015 e, via de consequência, não há que se falar em restituição dos valores pagos. ... ()
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754 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a prescrição aplicada é correta, considerando a natureza da responsabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prescrição é corretamente reconhecida com base no CPC, art. 332, § 1º, tendo em vista que os documentos apresentados pela própria autora indicam o momento do último desconto indevido em 01/2017, a partir do qual se iniciou o prazo prescricional. (ii) A jurisprudência do STJ, conforme o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, define que, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de ausência de contratação, o prazo prescricional é regido pelo CDC e tem início na data do último desconto. (iii) Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27, considerando que a demanda trata de responsabilidade decorrente do fato do serviço, dado que a autora nega a existência de contrato com a instituição financeira, enquadrando-se a situação como defeito na prestação de serviços bancários. (iv) O prazo decenal defendido pela autora não se aplica, pois ele é pertinente à responsabilidade contratual, o que não corresponde ao presente caso, uma vez que a autora nega ter firmado qualquer contrato, configurando-se assim uma responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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755 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória. Extinção do feito. Prazo prescricional quinquenal não consumado. Termo inicial. Último desconto. Precedente do STJ. Prescrição da pretensão não configurada. Sentença extintiva afastada. Exame do mérito, nos termos do CPC, art. 1013, § 4º. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC, art. 6º, VIII. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição de valores devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido
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756 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL INDEVIDA - CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES - PARCELA FINAL INCLUÍDA COM INTUITO DE PROLONGAR O CONTRATO - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO ANUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVID
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757 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA. CASSAÇÂO DE CNH. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL.
Pretensão de anulação de multas por falta de dupla notificação, bem como da restituição dos valores pagos. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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759 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Desvio de valores pela instituição financeira. Conversão de moeda. Enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Plana comunitária. Prazo prescricional.
«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535 de 1973, visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto à contradição e às omissões indicadas ora agravante em seus embargos de declaração opostos na origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMENDA. I. CASO EM EXAME.
Apelação do autor contra sentença de indeferimento da petição inicial, por descumprimento do prazo para emenda a fim de justificar o interesse processual na propositura de onze demandas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se o indeferimento da petição inicial, no caso, configura vedação ao acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Demanda em que constatado o abuso de direito processual pelo ajuizamento de onze ações contra a mesma instituição financeira, com pedidos idênticos, mas referentes a contratos-tipo que contêm apenas a numeração distinta. Descumprido o prazo de emenda, concedido para que a parte autora se manifestasse sobre o interesse processual, cabível o indeferimento da petição inicial. Sentença adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 139, II, III e IX; art. 321, parágrafo único. TJSP, Comunicado CG 424/2024; Apelação Cível 1008545-87.2023.8.26.0664; 1009540-18.2023.8.26.0077. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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762 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Prestações. Aquisição de imóvel a prazo. Cobrança de resíduo inflacionário anual e juros capitalizados. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 10192/01. Observância do disposto na Lei 9069/95. Restituição devida. Recurso provido em parte.
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763 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Consórcio. Caracterizada a culpa exclusiva do autor na rescisão, diante da inadimplência. Exclusão do grupo consorcial. Restituição das quantias pagas, a contar da contemplação do excluído ou no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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764 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere restituição de valores levantados por terceiros não integrantes da lide - Comunicação do bloqueio em tempo hábil à depositária dos valores, sem tempo suficiente para o efetivo cumprimento - Determinação de bloqueio não cumprido em razão de problemas operacionais derivados da exiguidade de prazo entre a ordem judicial e o efetivo levantamento - Negligência ou falha na prestação de serviços não evidenciada - Inviabilidade de compelir a instituição financeira a restituir os valores - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
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765 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARTE AUTORA QUE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS ACREDITAVA TER CONTRATADO UM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS ACERCA DA TESE AUTORAL. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, INCLUINDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. CONTRATO COM ADVERTÊNCIA EM DESTAQUE E LIGAÇÃO TELEFÔNICA GRAVADA COM EXPLICAÇÕES CLARAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. TRATANDO-SE DE DESISTÊNCIA UNILATERAL DO CONSORCIADO, EVENTUAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVERÁ OBSERVAR O PREVISTO NA LEI 11.795/2008 E NA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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766 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Adequação à orientação firmada em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia.
1 - Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Contagem do prazo a partir da entrada dos autos na instituição. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Embora a Defensoria Pública possua a prerrogativa de intimação pessoal, o termo inicial para a averiguação da tempestividade do recurso é a efetiva entrada dos autos no órgão e não a aposição da ciência do representante. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição de servidor inativo. Embargos acolhidos. Integração nos limites da impugnação. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição. Prazo quinquenal. CTN, art. 168, I. Precedentes da primeira turma deste tribunal. 1. Ação objetivando afastar desconto incidente sobre contribuição previdenciária destinada ao instituto de previdência do estado de são paulo. Ipesp recolhida sobre os proventos de servidores aposentados. 2. Nos embargos declaratórios opostos pelos autores (fls. 409/412), que complementaram a decisão que analisou o recurso especial, não se apreciou questão fora dos limites do apelo nobre, pois se limitou a integração ao exame do prazo prescricional a ser observado na restituição da contribuição em debate, tema este solucionado pelo tribunal de justiça do estado de são paulo. 3. Quando do julgamento do agrg no REsp 1.096.074/sp, da relatoria do eminente Ministro francisco falcão, dj de 26/2/2009, a primeira turma do STJ decidiu, em síntese, que. A) a hipótese de descontos de contribuição de seguridade incidente sobre a remuneração de servidor configura-Se lançamento de ofício e não por homologação; b) nesse panorama, o prazo prescricional a ser observado, no caso, é o quinquenal, conforme disciplina o CTN, art. 168, I. 4. De igual modo. Resp 949.788/sc, relator Ministro franciso falcão, dj de 20.10.2008.
5 - Agravo regimental não provido.... ()
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769 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Entidade de previdência privada aberta. Pecúlio e renda mensal. Morte, invalidez e velhice. Desligamento voluntário antes do prazo para aquisição do benefício. Restituição de contribuições. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, 282/STF.
1 - Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o autor, voluntariamente, desligou-se de entidade de previdência privada aberta, não prevendo o contrato aleatório celebrado a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e renda por velhice, eventos que estiveram garantidos no curso do contrato. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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770 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Incidência do prazo decadencial. Pretensão recursal prejudicada. Agravo não provido.
«1 - Tem-se que, no julgamento da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, definiu que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma. ... ()
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771 - TJSP. VOTO 27975
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO CARTÃO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO, DIANTE DO TEMPO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos c/c reparação por danos materiais e danos morais. Vícios construtivos. Alegação de decurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). ... ()
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773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Tarifa de água. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. REsp Acórdão/STJ. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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774 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Descumprimento do prazo previsto para a entrega da obra. Rescisão. Cabimento. Restituição integral das parcelas pagas, de uma só vez, devidamente atualizadas. Necessidade. Cláusula que prevê a restituição de forma parcelada. Abusividade. Rescisão, todavia, insuscetível de ensejar danos morais. Recurso provido em parte.
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775 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). ... ()
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776 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços, destinados a remessa de valores ao exterior (conta internacional digital), todavia, a transferência não foi concluída no prazo agendado. Recurso do réu contra sentença que acolheu o pedido inicial, sustentando a ausência de responsabilidade pelo evento, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços, destinados a remessa de valores ao exterior (conta internacional digital), todavia, a transferência não foi concluída no prazo agendado. Recurso do réu contra sentença que acolheu o pedido inicial, sustentando a ausência de responsabilidade pelo evento, porquanto a transferência deu-se em prazo razoável, tratando-se de operação internacional que demanda a intermediação de outras instituições financeiras, consignando que o valor não sacado foi disponibilizado ao autor em abril de 2023, cabendo exclusivamente a este a nova operação de câmbio. Operação de remessa bancária que não foi efetuada no prazo razoável - Atraso no envio do valor que comprometeu a viagem do demandante - Ausência de informação - Falha na prestação de serviços - Eventual responsabilidade de terceiro intermediador que não pode ser imputada ao cliente, cabendo ao prestados dos serviços fazer uso do direito de regresso - Relação de Consumo - Atuação das Instituições Bancárias em parceria, visando à captação de clientes e lucro - Dano material como forma de restituição do valor pago, deduzindo-se eventual valor já resgatado - Dano moral que decorre da lesão ao Direito da Personalidade - in re ipsa - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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777 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. VENDA DE TELEVISOR COM SEGURO E GARANTIAS EMBUTIDAS SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO. ACRÉSCIMOS QUE QUASE TRIPLICARAM O VALOR FINAL DA COMPRA, EMBORA MANTENDO O VALOR DA PRESTAÇÃO COM O QUAL ANUÍRA O CONSUMIDOR, MEDIANTE O AUMENTO DO PRAZO DO FINANCIAMENTO. NULIDADE DOS PACTOS ACESSÓRIOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESCONTADO O VALOR ORIGINAL DO BEM. DANOS MORAIS INOCORRENTES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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778 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Vício do p r o d u t o. V e í c u L o a u t o m o t o r. L I m I t a ç ã o. Ressarcimento. Prazo de trinta dias. Impossibilidade. Danos materiais. Indenização integral. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano collor I. Prazo prescricional vintenário. Direito adquirido. Enriquecimento sem causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização objetivando o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários motivados pelo Plano Collor I, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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780 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Preclusão temporal. Indisponibilidade do sistema E-SAJ no curso do prazo quinzenal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta pela agravante em face da instituição financeira. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito para concessão das medidas de consignação em pagamento, manutenção da posse do veículo e impedimento da negativação do nome da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela, considerando a alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ durante o prazo recursal. III. Razões de decidir O prazo para interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, é de 15 dias úteis, contado a partir da intimação da decisão recorrida. A publicação da decisão impugnada ocorreu em 27.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, 28.01.2025, com término em 17.02.2025. O agravo foi interposto em 21.02.2025, ou seja, após o transcurso do prazo recursal, configurando sua intempestividade. A alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ nos dias 30/01, 03/02, 04/02, 10/02 e 11/02/2025 não justifica a intempestividade, pois, nos termos do art. 8º, I, da Resolução 551/2011 do TJSP e do Lei 11.419/2006, art. 10, §2º, a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte à normalização dos serviços, sem suspender ou interromper a contagem do prazo recursal. Como a indisponibilidade ocorreu no curso do prazo, mas não no termo final, não houve prorrogação do prazo final de interposição do recurso, que permaneceu em 17/02/2025. A ausência do requisito extrínseco da tempestividade impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser observada sob pena de preclusão temporal. 2. A indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à normalização dos serviços, sem suspender ou interromper a contagem do prazo. 3. Não havendo indisponibilidade no termo final do prazo, não se justifica a prorrogação da interposição do recurso. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 224, 219, 1.003, §5º, e 1.026, §2º; Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º; Resolução 551/2011 do TJSP, art. 8º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (CDC, art. 26, II e § 1º). ... ()
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782 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório que não se revela irrisório. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.... ()
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783 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a definição do prazo prescricional aplicável na espécie. Precedente do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.
«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 205 do CC/02) ... ()
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784 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Recálculo. Estudo técnico realizado, apontando a aplicação equivocada de lei local. Restabelecimento integral, com observação dos cálculos originários, bem como a restituição dos valores descontados. Procedência mantida. Supressão de direito sem a observância do devido processo legal. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo para a Administração rever seus próprios atos que deve guardar simetria com o prazo prescricional para o particular acionar o Poder Público. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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785 - STJ. Depósito. Armazém geral. Desaparecimento parcial de mercadoria confiada à guarda. Ação de depósito. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º.
«A prescrição da ação de depósito para obter a restituição da mercadoria parcialmente desaparecida ou o ressarcimento em pecúnia é de três meses, consoante o disposto no Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º, «fine. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.... ()
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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM APELAÇÃO. ACOLHIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
-De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória com restituição de valores. Eletrificação rural. Prazo prescricional. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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789 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito bancário. Operações de crédito. Portabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Preliminar afastada. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio da não surpresa. Ofensa não caracterizada. Liquidação antecipada. Cláusula contratual. Juros até o final do prazo contratual. Cobrança. Impossibilidade. Desvantagem excessiva.
1 - A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se a parte autora está legitimada para a propositura da ação, c) se houve julgamento extra petita e se está caracterizada a violação do princípio da não surpresa e d) se a cláusula que prevê a cobrança dos juros devidos até o final do prazo contratual, em caso de liquidação antecipada para fins de portabilidade da operação de crédito, coloca o tomador do empréstimo em desvantagem excessiva.... ()
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790 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
Sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Irresignação dos exequentes. Execução de condenação por responsabilidade civil contratual. Atrasos na entrega de imóvel. Indenização de prejuízos, com restituição de quantias pagas pelos compradores apelantes. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Precedentes. Prescrição intercorrente que deve ser contada a partir da entrada em vigor do CPC/2015. Inteligência do CPC, art. 1.056. Execução anterior ao CPC/2015 que não deve ter o prazo de sua prescrição intercorrente contado de data anterior. Sentença reformada, para prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... ()
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791 - TJSP. Contrato. Consórcio. Restituição de quotas. Cabimento. A devolução dos valores pagos deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo. Cômputo dos juros moratórios que se dá a partir do término do referido prazo. Correção monetária devida. Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência na hipótese.4. agravo improvido.
1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). ... ()
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793 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Escola. Instituição de ensino. Serviços educacionais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. CDC, arts. 2º, 3º e 27.
«1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. ... ()
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794 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento.analogia com precedente da Corte Especial.
1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FICTA AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.
São nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. No particular, restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento daquela imediatamente anterior. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. Normas autoaplicáveis, que não dependem de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. PERIODICIDADE MENSAL. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Desnecessidade de apuração do «quantum debeatur em liquidação de sentença, ante a ausência de impugnação especificada pela ré dos cálculos apresentados pelos autores. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. A verba sucumbencial é matéria de ordem pública e pode ser revista de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI 6.766/79. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL EFETIVAMENTE PAGA PELOS COMPRADORES. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.Tese firmada em Recurso Especial Repetitivo com caráter vinculante. Tema 996. Devolução de autos pela E. Presidência para reapreciar a questão, nos termos do CPC, art. 1.030, II. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial, civil e processo civil ( CPC/1973). CDC. Aquisição de veículo novo. Vício não sanado dentro do prazo legal de 30 dias. Restituição de quantia paga pelo consumidor. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
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798 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Imóvel não concluído dentro do prazo. Autor que não concorreu para o evento. Devolução integral e devidamente atualizada a ser feita em uma única parcela. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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799 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Republicação do prazo por meio da imprensa. Devolução do prazo para a parte adversa. Interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Preliminares afastadas.
«1. «A republicação pela imprensa, quando necessária, não acarreta restituição de prazo, sendo certo que, quando se realiza por ter havido erro do nome do advogado de uma das partes, só a esta aproveita, não havendo devolução de prazo para a outra (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 354). ... ()
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