(DOC. VP 163.9273.9015.8400)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Prestações. Aquisição de imóvel a prazo. Cobrança de resíduo inflacionário anual e juros capitalizados. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 10192/01. Observância do disposto na Lei 9069/95. Restituição devida. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote