Jurisprudência sobre
recurso restituicao do prazo

801 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundo. Talonário de cheques indevidamente entregue a terceiro, não correntista. Emissão de vários cheques em nome da consumidora. Prazo prescricional. Fato do serviço. Aplicação do CDC, art. 27.

«1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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802 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Início da contagem do prazo recursal. Existência de certidão de intimação pessoal do Ministério Público federal. Irrelevância da data de entrada dos autos na instituição.

1 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte, havendo certidão de intimação pessoal do parquet, o início do prazo deve ser contado da data ali consignada, sendo indiferente o dia da remessa dos autos ou de sua entrada no órgão ministerial.... (Continua)

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803 - STJ. Tributário. IRPJ. Lucro presumido. Base de cálculo. Crédito presumido do IPI. Razões dissociadas. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito. Prazo prescricional.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte, com a finalidade obter declaração de que não incidem IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido do IPI e de que existe o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. ... (Continua)

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804 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Assistente administrativo. Do Estado de Roraima. Decurso do prazo para apresentação de documentos e realização de exame médico. Comunicações relativas ao concurso. Diário oficial e internet. Previsão editalícia. Candidata que reside e exerce atividades em município sem circulação do diário oficial. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de acompanhar o resultado do concurso. Restituição de prazo que se mostra razoável e proporcional. CF/88, art. 37, «caput e II.

«1. A despeito da ausência de norma editalícia prevendo a intimação pessoal do candidato, a Administração Pública tem o dever de intimar pessoalmente o candidato, quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade. 2. É desarrazoada exigência de que a Impetrante efetue a leitura diária do Diário Oficial do Estado, por prazo superior a 1 ano, ainda mais quando reside em município em que não há circulação do referido periódico. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS.

Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. ... (Continua)

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806 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Instrumento particular de promessa de venda e compra sujeito a condição resolutiva e outras avenças. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Atraso na entrega do imóvel bem caracterizado. Advento da pandemia que não impactou a construção civil, sendo eventuais efeitos riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pelas rés. Obrigação de indenização pela privação injusta do uso do bem, economicamente medido pelo valor locativo, passível de ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato. Súmula 162 deste E. Tribunal. Fixação percentual de 0,5% do valor do contrato que se mostra adequado. Termo inicial a ser considerado que se dá a partir da data de entrega das chaves, com acréscimo de 180 dias. Impossibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJ/SP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Restituição que, no entanto, deve ser feita de forma simples Ausência de má-fé. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos não providos

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807 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE PERDURAVA POR MAIS DE TRINTA ANOS. HIPÓTESE EM QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO, POR MEIO DE PROTESTO JUDICIAL, DANDO CIÊNCIA AOS PARTICIPANTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO PROPÓSITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DO PROTESTO JUDICIAL, CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DOS PRÊMIOS, POIS OS PAGAMENTOS REALIZADOS AO LONGO DO TEMPO SE DESTINAVAM A COBRIR OS RISCOS ASSEGURADOS E QUE ESTAVA EM CURSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos de apelação improvidos... (Continua)

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808 - STJ. questão de ordem. Procedimento de revisão de tese repetitiva. Tema 938/STJ. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem e serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Pretensão fundada na abusividade da cláusula que transfere a obrigação ao consumidor. Prazo prescricional aplicável.

1 - Controvérsia acerca da revisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição, assim descrita: «(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV)». ... (Continua)

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809 - STJ. previdenciário. Recurso extraordinário no agravo interno no recurso especial. Decisão da vice- presidência do STJ. Remessa dos autos para juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Re 626.489/SE (tema 313/STF). Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp1.605.554/PR. Ausência de divergência. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - A Jurisprudência pacífica da Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou a seguinte tese: «No julgamento do ERESP 1.605.554/PR, a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte é a data de concessão daquele, não a da pensão.. ... (Continua)

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810 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade do magistrado exigir maiores esclarecimentos ou provas, antes da concessão. Irrelevância da constituição de advogado particular. Inércia do postulante frente à oportunidade para comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Benesse não concedida. Cabimento da restituição do prazo para recolhimento das custas iniciais. Recurso não provido, com observação.

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811 - TJSP. Prescrição. Prazo. Aquisição de bem imóvel em estande de vendas. Ação de restituição de valores por cobrança indevida de comissão de corretagem pelo rito ordinário. O Egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos, pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB, art. 206, § 3º, IV) (REsp 1551956/SP Tema 938). Interrupção do prazo prescricional em razão da discussão do contrato em demanda anterior. Sentença anulada. Causa madura. Ação improcedente.

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812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de valores em excesso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não estabelecimento de prazo prescricional menor.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a remessa dos autos ao contador judicial para que sejam analisados os montantes levantados a maior e que, reconhecido o levantamento de valores em excesso, seja determinada a sua intimação para que devolva a diferença a ser apontada, com os seus acréscimos legais, por ser de direito e de merecida justiça. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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813 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO E NULIDADE - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A CONTRAMINUTA - NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - EMBARGANTES - INSURGÊNCIA LIMITADA À ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO E POSTULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO PRAZO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 272, § 8º - RECURSO - REJEIÇÃO.

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814 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de restituição de valores pagos após venda extrajudicial do bem. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Valor residual garantido (vrg). Prazo prescricional. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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816 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO NEGADO PROVIMENTO.

i. caso em exame ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração por ambas as partes. Defensoria pública. Intimação via mandado. Início do prazo. Dia útil seguinte à data de arquivamento do mandado. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Capitalização mensal. Descabimento. Ausência de pactuação expressa.

1 - Intempestividade dos aclaratórios protocolados após o decurso do prazo legal, contado do dia útil seguinte à data de arquivamento do mandado de intimação devidamente cumprido. ... (Continua)

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818 - TJSP. Juros moratórios. Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Incidência após o trigésimo dia contado do encerramento dos respectivos grupos. Obrigação positiva e líquida, com prazo certo. Inaplicabilidade da regra do § 2º do CCB, art. 1.536(vigente à época), aplicável apenas quanto às dívidas ilíquidas. Recurso improvido.

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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo com ação de ressarcimento por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prazo prescricional do código civil. Honorários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de prequestionamento. CDC, art. 18. Vício do produto não sanado no prazo. Restituição da quantia paga. Opção do consumidor. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados ( CPC/1973, 1.029, § 1º, CPC/2015, art. 541, parágrafo único). ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Depósito de bens fungíveis. Restituição. Armazém geral. Prazo prescricional. Três meses. Decreto 1.102/1903. . Agravo interno não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade. ... (Continua)

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822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Recurso improvido.

«1 - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Restituição de valores. Previsão no contrato. Prescrição. Prazo decenal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material. ... (Continua)

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824 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... No entanto, compartilho da posição divergente que entende não ser aplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que a pretensão não é constitutiva mas indenizatória. ... (Continua)

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825 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... No entanto, compartilho da posição divergente que entende não ser aplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que a pretensão não é constitutiva mas indenizatória. ... (Continua)

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826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, «caput. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestados médicos. Não demonstração de força maior.

«1. A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. ... (Continua)

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827 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso no serviço de entrega de encomenda. Contrato padrão. Prazo para restituição do valor ao contratante. Abusividade declarada na origem. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Violação dos arts. 6º, IV, do CDC e 17 do Decreto 6.523/2008. Impertinência. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem não interrompe a contagem do prazo para a interposição do agravo. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem somente cabe o agravo em recurso especial. A oposição dos embargos de declaração contra tal decisão não interrompe o a contagem do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Omissão em apreciar preliminar no âmbito da apelação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Manutenção da Súmula 284/STF. Prova dos fatos constitutivos. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não há falar em omissão do Tribunal a quo em apreciar, no âmbito do julgamento da apelação, a preliminar de impugnação da prova pericial, porque se manifestou expressamente acerca do tema. ... (Continua)

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830 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, a restituição de valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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831 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Perdimento de bens. Agravantes condenadas pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV do CP. As rés ficaram na condição de depositárias dos bens. A pedido do assistente de acusação, com concordância do MP, foi determinado o perdimento dos bens em favor da instituição Amigos da Infância com Câncer (AMICCA). Ausência de irresignação nos autos quando da determinação de entrega dos bens. O perdimento de bens que constituem produto do crime corresponde ao efeito automático da condenação. Permitir a utilização dos bens objeto do perdimento pelas agravantes no exercício de sua atividade profissional seria, por via oblíqua, permitir que as condenadas se beneficiassem do crime por elas praticado. As agravantes permaneceram anos com os bens adquiridos com o proveito do crime, foram designadas como depositárias e, como afirmado pela própria defesa, usufruíram e ainda usufruem dos bens, sendo consectário lógico e legal que sejam as responsáveis pela restituição na forma como determinado pela decisão vergastada. O prazo conferido pelo juízo de primeiro grau mostrou-se exíguo para a entrega dos bens e, somente por isso, foi deferido efeito suspensivo para que a alegação da defesa de ausência de capacidade de entrega dos bens naquele prazo pudesse ser analisada pelo juízo de primeiro grau, bem como para que fosse oficiado e certificado se a destinatária tinha interesse no recebimento dos bens. O juízo a quo cumpriu a decisão e, confirmado o interesse da instituição, foi determinada a entrega dos bens no prazo de 30 dias, já tendo sido intimada a defesa nos autos de origem. Recurso desprovido.

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832 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e previdenciário. Insurgência quanto a possibilidade de declaração do prazo prescricional de 10 anos (tese do 5+5) para a restituição dos tributos pagos indevidamente. Inovação recursal. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Não prospera a insurgência quanto à possibilidade de declarar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos para a restituição dos tributos pagos indevidamente, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)

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833 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e previdenciário. Insurgência quanto a possibilidade de declaração do prazo prescricional de 10 anos (tese do 5+5) para a restituição dos tributos pagos indevidamente. Inovação recursal. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Não prospera a insurgência quanto à possibilidade de declarar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos para a restituição dos tributos pagos indevidamente, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)

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834 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Roubo majorado. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicável. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Descumprimento do prazo de entrega. Rescisão contratual. Omissão. Não configuração. Responsabilidade solidária. Não configuração. IPTU. Restituição. Má-fé. Inexistência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Robinson Ayres Pimenta contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, indeferiu pedido de restituição do prazo de 30 dias para apresentação de contestação. O Agravante sustentou a necessidade de nova digitalização de partes do inquérito civil 0313.11.000822-1, apontando erro na digitalização e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reabertura do prazo defensivo. ... (Continua)

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO CONTADO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. NÃO VIOLADO O DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por consumidor em face de administradora de consórcio e seguradora. Consorciado desistente. Causa de pedir assentada na recusa de devolução das parcelas pagas e na abusividade do seguro prestamista. 2. Restituição em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente pra o encerramento do plano (REsp. Acórdão/STJ). O contrato prevê a data de 17/02/2027. 3. Necessidade de preservação do equilíbrio financeiro do grupo, cujo interesse prepondera sobre o interesse individual do consorciado. art. 3º, § 2º da Lei 11.795/08. 3. Seguro prestamista. Ausência de prova de que a adesão ao consórcio tenha sido condicionada à outra contratação. Assinatura de termo em separado, com informação clara acerca de todas as características do negócio, inclusive da opção pela assunção e manutenção do vínculo. 4. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da lei consumerista não exime o autor do encargo de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ.... (Continua)

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838 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de restituição de valores pagos em consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Insurgência recursal que se debruça exclusivamente acerca da possibilidade de devolução imediata e em parcela única dos valores pagos pela autora à ré. Contrato firmado sob a vigência da Lei 11.795/2008. Assim, a devolução das parcelas à consorciada dar-se-á mediante contemplação (art. 30) ou após o encerramento do grupo. Nenhum dos dois casos foram verificados no caso concreto. Assim, a devolução dos valores deverá seguir o procedimento adotado para a hipótese de desistência imotivada, quando encerrado o grupo ou se ocorrer sorteio de cota excluída. Ajuste necessário. Valores que, em caso de não contemplação das cotas, deverão ser restituídos à autora não no prazo de 60 dias, mas até 30 dias a contar da data de encerramento do plano. Esse ajuste, cabe ressaltar, não implica em ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, tendo em vista que o objeto do recurso (para restituição imediata dos valores), possuía maior abrangência que a mera redução do prazo para sua devolução. Ademais, o prazo de 30 dias estava explícito no instrumento contratual firmado entre as partes. Privilegia-se e se efetiva a boa-fé negocial e processual esperada em todas as relações jurídicas. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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839 - STJ. Processo civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Restituição ou compensação das obrigações ao portador em favor do contribuinte. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 depois de transcorrido o prazo previsto para o resgate. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C A primeira seção, ao analisar o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, com alterações do Decreto-Lei 644/69, firmou o entendimento de que «as obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures e, portanto, não se aplica a regra do ccom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a eletrobrás (delegada da união) e o titular do crédito, aplicando-Se, em tese, a regra do Decreto 20.910/1932 «. Agravo regimental improvido.

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840 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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841 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Prazo de prescrição para a repetição/compensação de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Art. 3º, daLei Complementar 118/2005. Regime prescricional aplicável. Tese dos «cinco mais cinco. Termo inicial para contagem do prazo. Pedido administrativo de compensação. Data desinfluente. Marco inicial. Data de ajuizamento da ação.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.269.570/MG, a Primeira Seção consignou que a questão da contagem do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação «recebeu julgamento pelo STF no RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). ... (Continua)

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842 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento de veículo. Busca e apreensão do bem. Purgação da mora feita dentro do prazo legal. Restituição do veículo determinada em favor do autor. Não cumprimento em face da venda do bem em leilão. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso provido em parte.

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843 - STJ. Tributário. Prescrição. Tributo sujeito à homologação. Prazo decenal. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não é o presente caso.... (Continua)

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844 - TJSP. Seguro. Inexigibilidade de débitos em conta corrente. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Recursos das rés. Prescrição não verificada. Aplicável prazo quinquenal do art. 27, CDC. Requeridas não se desincumbiram do ônus de comprovar a regular contratação do seguro e autorização para débito em conta. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Art. 25, §2º, CDC. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Má-fé caracterizada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Taxa Selic. Inaplicabilidade ao caso. Recursos desprovidos

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845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Operação «raio x". Restituição d e bens. Impossibilidade. Não afastada ocorrência de crime. Devolução incabível. Interesse público. Não vislumbrado excesso de prazo. Considerável volume processual. Aprofundamento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

1 - Trata-se de investigação de organização criminosa descoberta no âmbito da Operação «Raio X, em que a Corte de origem indeferiu o pedido de restituição de bens do agravante, destacando que «ao menos por ora, questionamentos sobre a comprovação da aquisição e propriedade lícita dos equipamentos informáticos ou mesmo do numerário não infirmam os indícios de ilicitude dos objetos apreendidos no curso das investigações, os quais sequer foram periciados o que é plenamente compreensível, tendo em vista a complexidade das diligências e, sobretudo, o alto número de itens apreendidos em razão da expedição de mandados de busca e apreensão, ainda que em poder e de propriedade de outros investigados (fl. 130). ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE DESISTIU DO GRUPO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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849 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... (Continua)

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850 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... (Continua)

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