(DOC. VP 241.0260.5831.9611)

STJ. Tributário. Prescrição. Tributo sujeito à homologação. Prazo decenal. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não é o presente caso. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. 435.835/SC/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação,

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