(DOC. VP 230.3150.9758.3118)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Restituição de valores. Previsão no contrato. Prescrição. Prazo decenal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - Precedentes desta Corte no sentido de que deve ser aplicado o prazo decenal sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (REsp. 1.281.59

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